PORTARIA Nº 945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria
nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.049201/2025-40, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que
lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo XXIII publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de Dezembro de 2025, seção 1, página 195.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI