DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

N°46394/2026/SERFIS-ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.053/2008-RUBENS CARLOS CÔRTES-OF. N°46395/2026/SERFIS-
ES/ANMHomologa renúncia da Autorização de Pesquisa (294/)
896.586/2013-CARLOS PEREIRA DA SILVA M R S MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES
ME -Alvará N°3.293/2014Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa (294/)
896.443/2012-M.B DE SOUZA -Alvará N°278/2016Determina cumprimento de
exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.127/2008-ELIS JOSE DE SOUSA-OF. N°46396/2026/SERFIS-
ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.361/2007-ELIS JOSE DE SOUSA-OF. N°46398/2026/SERFIS-
ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.823/2007-ELIS JOSE DE SOUSA-OF. N°46399/2026/SERFIS-ES/ANMHomologa
renúncia da Autorização de Pesquisa (294/)
896.114/2025-ANA CAROLINA DE SOUZA -Alvará N°6.793/2025Determina
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.044/2025-JOSE CARLOS GIORIZZATTO-OF. N°52396/2026/SERFIS-
ES/ANMHomologa renúncia da Autorização de Pesquisa (294/)
896.209/2003-MONTE SIAO MINERACAO LTDA -Alvará N°10.577/2003Prorroga
por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa (325/)
896.049/2020-MINERACAO ROCHA FORTE LTDA-ALVARÁ
N°3.720/2020Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.168/2001-NG MINERACAO LTDA-OF. N°56708/2026/SERFIS-
ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.010/2020-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-OF.
N°57127/2026/SERFIS-ES/ANMNega Aprovação ao relatório de pesquisa (318/)
890.252/1991-RAFAEL FLORES VIANANega Aprovação ao relatório de pesquisa
(318/)
896.297/2009-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA. - ME.Nega Aprovação ao relatório
de pesquisa (318/)
896.371/1999-MINERACAO THOMAZINI LTDANega Aprovação ao relatório de
pesquisa (318/)
896.298/2002-GRACOL GRANITOS CORUMBA LTDANega Aprovação ao relatório
de pesquisa (318/)
896.590/2002-LUIZ FABIANO BARROS MIRANDAConcede anuência e autoriza
averbação da cessão total de direitos (281/)
896.124/2024-ARGILA MINERACAO LTDA- Cessionário:MINERAÇÃO & SERVIÇOS
PAIVA FURTADO LTDA- CPF ou CNPJ 22.966.106/0001-87- Alvará n°9.297/2024Determina
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.537/2002-MINERASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA.-OF.
N°57909/2026/SERFIS-ES/ANMDespacho publicado (256/)
890.306/1993-LAURO LEMOS NETO-(Não conheço a peça recursal protocolada
em 21/06/2010 em razão do exaurimento da via administrativa e da inexistência de
previsão para nova apreciação recursal sobre matéria já definitivamente decidida no
âmbito desta Agência).Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (250/)
896.445/2004-EVANIO LUIZ DE FARIA-OF. N°58152/2026/SERFIS-
ES/ANMProrroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (252/)
896.588/2007-GRANITOS CASTELO LTDA-OF. N°6006/2026/COROUT-ES/RJ/ANM,
extrato publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2026Prorroga prazo para
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (252/)
896.475/1998-IBRATA MINERACAO LTDA-OF. N°33052/2026/SERFIS-ES/ANM,
extrato publicado no Diário Oficial da União em 03/07/2026Prorroga prazo para
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (252/)
896.076/2017-IGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA-OF. N°20329/2026/SERFIS-
ES/ANM, extrato publicado no Diário Oficial da União em 06/05/2026Nega Aprovação ao
relatório de pesquisa (318/)
896.829/1995-ZANEL MARMORES E GRANITOS LTDANega Aprovação ao
relatório de pesquisa (318/)
896.206/2001-LINDEMBERG CARDOSO JUNIORNega Aprovação ao relatório de
pesquisa (318/)
896.047/1998-MINERACAO THOMAZINI LTDANega Aprovação ao relatório de
pesquisa (318/)
896.253/1998-RENATO JOSÉ PEREIRA FRANÇANega Aprovação ao relatório de
pesquisa (318/)
896.467/1998-EMPRESA DE MINERACAO LAMBARI MARMORES E GRANITOS
LTDANega Aprovação ao relatório de pesquisa (318/)
896.600/2002-GRANITO VERDE CAPARAO LTDA ME
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
803.628/1977-IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA-
OF. N°55006/2026/SERFIS-ES/ANMAprova o relatório de reavaliação de reservas (425/)
890.188/1986-SERRA NOVA GRANITOS E MARMORES LTDA-GRANITODetermina
cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
896.493/2001-MINERACAO J S LTDA-OF. N°57527/2026/SERFIS-
ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
890.218/1983-SERRA AZUL GRANITOS LTDA-OF. N°57676/2026/SERFIS-
ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (470/)
896.947/1995-INTERNACIONAL MINERACAO LTDA-OF. N°58674/2026/SERFIS-
ES/ANM
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo (1678/)
896.700/2008-JANDIR FRAGA
Fase de Licenciamento
Despacho publicado (756/)
896.212/2011-MINERACAO COLATINA LTDA-"Não conheço o recurso
prtocolizado em 13/10/2026, em face da inexistência de insurgência contra os
fundamentos ou efeitos do ato fiscalizatório".Determina cumprimento de exigência - Prazo
30 dias (718/)
896.310/2004-PEDREIRA LAJINHA LTDA-OF. N°52498/2026/COROUT-
ES/RJ/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
896.345/2021-POCO BENTO COMERCIAL HIDRAULICO LTDA-OF.
N°56019/2026/SERFIS-ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
(718/)
896.348/2014-F. P SANTOS EXTRAÇÃO MINERAL ME-OF. N°55176/2026/SERFIS-
ES/ANMInstaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo
para defesa 30 dias. (658/)
896.348/2014-F. P SANTOS EXTRAÇÃO MINERAL ME- NOT
Nº58612/2026/SERFIS-ES/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
(718/)
896.348/2014-F. P SANTOS EXTRAÇÃO MINERAL ME-OF.
N°58711/2026/SERFIS/ANM
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (2965/)
896.117/2024-MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO-OF. N°58343/2026/SERFIS-
ES/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (361/)
896.717/2009-CERÂMICA LIMARTI LTDA.-OF. N°55056/2026/SERFIS-ES/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa (2194/)
896.203/2022-LUIS GUILHERME PAYER MARIANI
IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
Gerente
DESPACHO
Relação nº 104/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei
nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra: (2611/)
Portaria de Lavra ANM nº: 443/2026, de 28 DE OUTUBRO DE 2026 - Processo
nº: 896.134/2022 - Titular: FMF MINERACAO LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s):
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES
IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
DESPACHO
Relação nº 105/2026
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho (657/)
896.023/2023-EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO LTDA- Publicado DOU de
09/10/2026
IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO
DESPACHO
Relação nº 127/2026
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
806.089/2014-M C PAVELICH EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS LTDA-OF.
N°58615/2026/GER-MA/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
806.176/2009-RISONALDO MARTINS DE OLIVEIRA-OF. N°58299/2026/GER-
MA/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
806.073/2020-J D A CAVALCANTE LTDA-OF. N°58754/2026/GER-
MA/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias (718/)
806.265/2007-CAETANO MARTINS JORGE-OF. N°59674/2026/GER-MA/ANM
ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 132/2026
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício
(2806/)
800.256/1978 - MINERACAO AURIZONA S/A - Ofício nº 58751/2026/GER-
MA/ANM
ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 246/2026
Fase de Licenciamento
Despacho publicado (756/)
851.703/2013-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA-756 -
LICEN/DESPACHO DIVERSO PUBL: DESPACHO Nº 183055/COROUT-PA/AP/ANM/2026 -
Correção da data de vencimento do Registro de Licença nº 90/2013 no Cadastro Mineiro,
de 23/10/2016 para 22/02/2025, para anotação da devolução do prazo remanescente de
vigência em virtude da publicação do despacho no DOU de 23/07/2024, que tornou sem
efeito a nulidade do título minerário.Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de
Registro de Licença (750/)
851.703/2013-FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
DESPACHO
Relação nº 247/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação: (323/)
8147/2026-850.391/2026-WILSON SOARES DE OLIVEIRA-O GERENTE REGIONAL
DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o
Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento
no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no
art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo
prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação: (323/)
8145/2026-850.800/2023-EDUARDO KALIL FAISSAL-O GERENTE REGIONAL DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art.
22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no
art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art.
2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo
prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação: (323/)
8146/2026-850.385/2026-WILSON SOARES DE OLIVEIRA-O GERENTE REGIONAL
DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o
Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento
no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no
art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo
prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação: (323/)
8148/2026-850.392/2026-R.P. MIRANDA MINERACAO LTDA-
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
DESPACHO
Relação nº 249/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Defere pedido de servidão para a implantação do empreendimento mineiro em
conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos
(1960/)
850.376/1987-SALOBO METAIS S/A-COBRE E OURO- Requerimentro de Lavra -
Alvará 1774/1992
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 550/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou
improcedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s)
pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea
a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48417.964036/2017-12
Titular: Cerâmica Santa Maria Ltda
CNPJ/CPF: 02.848.794/0001-73
NFLDP Nº: NFLDP Nº 58 - DNPM/TO
Valor: R$ 432.663,95 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e
sessenta e três reais e noventa e cinco centavos).
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 551/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48407.971359/2011-88
Titular: MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ/CPF: 15.112.253/0001-24
NFLDP Nº: 1442 - Superintendência DNPM/BA
Valor: R$ 33.292,97 (trinta e três mil duzentos e noventa e dois reais e noventa
e sete centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 552/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 974.126/2010
Titular: COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM
CNPJ/CPF: 13.554.910/0001-68
NFLDP Nº: 4720 - Superintendência DNPM/BA
Valor: R$ 307.855,80 (trezentos e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais
e oitenta centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 553/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acolhida a(s)
defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar
recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 972.968/2011
Titular: Cajugram Granitos e Marmores do Brasil Ltda
CNPJ/CPF: 32.440.901/0001-90
NFLDP Nº: 2532 - Superintendência DNPM/BA
Valor: R$ 1.189,18 (um mil cento e oitenta e nove reais e dezoito centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente