DECRETO Nº 13.144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,
que aprova o Regulamento da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art.1ºFicamremanejados,naformadoAnexoI,osseguintesCargosComissionados,
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CD I;
b) quatro CD II;
c) cinco CGE I;
d) vinte e um CGE II;
e) quarenta e oito CGE III;
f) cinco CA II;
g) quatro CAS II
h) quarenta e dois CCT V;
i) cinquenta e oito CCT IV;
j) sessenta e sete CCT III;
k) oitenta CCT II; e
l) cento e cinquenta e dois CCT I; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANVISA:
a) um CCE 1.18;
b) quatro CCE 1.17;
c) um CCE 1.16;
d) seis CCE 1.15;
e) cinco CCE 2.15;
f) cinco FCE 1.16;
g) vinte e duas FCE 1.15;
h) sessenta e uma FCE 1.13;
i) cento e dez FCE 1.11;
j) trinta e cinco FCE 1.08;
k) seis FCE 2.15;
l) cinco FCE 2.13;
m) vinte e cinco FCE 2.11;
n) oitenta e três FCE 2.08;
o) cento e vinte e seis FCE 2.04; e
p) setenta e oito FCE 2.03.
Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados e os Cargos
Comissionados Técnicos - CCT da ANVISA, os CCE e FCE, nos termos do disposto nos
art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo
II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
V - Auditoria Interna; e
VI - Conselho Consultivo.
..............................................................................................................................."
(NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela
Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os
procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades
competentes para providências, nos casos em que couber;
................................................................................................................................"
(NR)
"Art. 26. ...............................................................................................................
I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes,
em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria
Interna da Agência, e ao Ministério Público; e
................................................................................................................................."
(NR)
"Seção IX
Da Auditoria Interna
Art. 28-A. A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada,
responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência." (NR)
"Art. 28-B. À Auditoria Interna compete:
I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de
gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;
II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados
à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos,
com independência e objetividade;
III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações
e monitorar a sua implementação;
IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno
e externo; e
V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência
e sobre as tomadas de contas especiais." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de
nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos
art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova
nomeação e será objeto de apostilamento.
Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em
CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência
reguladora.
Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANVISA, serão
observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação
de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021.
Art. 8º Até a data de entrada em vigor deste Decreto, a ANVISA promoverá
a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.141, de
16 de agosto de 1999:
I - o art. 2º; e
II- o Anexo II.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2026.
Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Alexandre Rocha Santos Padilha