ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 58, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 58, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo,
diretamente de plataformas posicionadas em alto-mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra
do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52
doDecreto-Leinº37,de18denovembrode1966,nosarts.578,579e595doDecretonº6.759,de
5defevereirode2009,combinadocomosarts.1º,2º,3ºe4ºdaINRFBnº1.381,de31dejulhode
2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.317063/2026-14, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na
modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, ou
seja, diretamente de unidades de produção posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na
modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013, ou seja, diretamente de unidades de produção posicionadas em alto-mar, à pessoa jurídica
TotalEnergies EP Brasil Ltda, com CNPJ 02.461.767/0001-43 e estabelecida na Avenida República
do Chile nº 500, 19º ao 23º andares, bairro Centro, Município do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será adquirido no mercado
interno, diretamente de empresas produtoras, principalmente da parcela da União
produzida pela PPSA - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
- Pré-Sal Petróleo AS e será extraído das seguintes unidades de produção:
Unidade flutuante: FPSO P-74
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 38' 58,743" (S) e Longitude 42° 30' 51,976" (W)
Unidade flutuante: FPSO P-76
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 41' 20" (S) e Longitude 42° 30' 21" (W)
Unidade flutuante: FPSO P-77
Área de Concessão: Campo Búzios
Bacia de Santos/RJ
Posição: Latitude 24° 38' 11" (S) e Longitude 42° 24' 43 " (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador,
que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso
II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua matriz, que se
estabelece na Av. República do Chile 500, 19º ao 23º andares, bairro Centro, Cidade
do Rio de Janeiro (RJ) e inscrita no CNPJ sob o nº 02.461.767/0001-43.
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os
referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada,
consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
III - pessoas que acessem exclusivamente a área administrativa do recinto
alfandegado, desde que não exista a possibilidade de acesso às áreas operacionais.
Parágrafo único. Para fins desta portaria, entende-se por áreas operacionais aquelas em
que ocorre a movimentação e armazenagem de bens, mercadorias e cargas sob controle aduaneiro.
Art. 3° As pessoas já credenciadas a ingressar nos recintos alfandegados que
não se enquadrem nas hipóteses de dispensa de realização do curso básico de
conhecimentos aduaneiros deverão concluí-lo improrrogavelmente até 31/12/2026.
Art. 4º O recinto alfandegado que permitir o ingresso ou mantiver credenciamento de
pessoa sujeita à realização do curso básico de conhecimentos aduaneiros sem a respectiva
comprovação de conclusão, bem como aquele que descumprir as demais obrigações
estabelecidas nesta Portaria, ficará sujeito à aplicação das sanções administrativas previstas no art.
37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral
de Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação
de aprendizagem vinculada ao curso básico de conhecimentos aduaneiros.
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 10 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CLAYTON MANOEL FERREIRA
1 - Processo nº: 11065.721262/2016-49 - Recorrente: SINOSCAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAYTON MANOEL FERREIRA
2 - Processo nº: 11065.724003/2015-99 - Recorrente: SINOSCAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCIO ANDRE MOREIRA BRITO
3 - Processo nº: 13136.720474/2025-44 - Recorrente: REITER TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NELSON BARBOSA CALDAS JUNIOR
4 - Processo nº: 10314.720217/2020-10 - Recorrente: AUDI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLAYTON MANOEL FERREIRA
Presidente da Turma