ANEXO I PORPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2027 . .RECEITAS CORRENTES . 23.090.000,00 . .Receitas de Contribuições . 19.300.000,00 . .Exploração de Bens e Serviços . 130.000,00 . .Receitas Financeiras . 3.200.000,00 . .Outras Receitas Correntes . 50.000,00 . .Indenizações e Restituições . 410.000,00 . .RECEITAS DE CAPITAL . 210.000,00 . .Alienação de Bens . 210.000,00 . .TOTAL DA RECEITA . 23.300.000,00 . .DESPESAS CORRENTES . 19.850.000,00 . .DESPESAS DE CAPITAL . 3.450.000,00 . .TOTAL DA DESPESA . 23.300.000,00 O presente orçamento considera a arrecadação de 80% da Anuidade de 2027. Suplementação orçamentaria automática de 50%, bem como remanejamento interno. Para a abertura de crédito adicionais suplementares conforme previsto no Art.43 da Lei 4.320/64, na categoria econômica de Despesas de Capital, fica autorizado a utilização do Superávit Financeiro de exercícios anteriores. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF8 Nº 206, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2027 do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AMAZONAS. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e: CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidades e eficiência, previstos do art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o deliberado na 117ª Reunião Plenária Ordinária do CREF8/AM-AC-RO- RR realizada no dia 29 de outubro de 2026; resolve: Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita em R$ 5.382.784,97 (cinco milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento: . .6.2.1.2.1 .Receita Corrente . R$ 5.382.784,97 . .6.2.1.2.1.02 .Receitas de Contribuições . R$ 2.931.746,32 . .6.2.1.2.1.05 .Receitas de Serviços . R$ 4.035,20 . .6.2.1.2.1.06 .Receitas Financeiras . R$ 757.532,42 . .6.2.1.2.1.07 .Transferências Correntes . R$ 1.689.071,02 . .6.2.1.2.1.08 .Outras Receitas Correntes . R$ 400,00 . .TOTAL DA RECEITA . R$ 5.382.784,97 Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento: . .6.2.2.1.1.01 .Crédito Disponível Despesa Corrente . R$ 5.362.784,97 . .6.2.2.1.1.01.01 .Pessoal, Encargos e Benefícios . R$ 1.665.761,50 . .6.2.2.1.1.01.04 .Outras Despesas Correntes . R$ 3.697.023,47 . .6.2.2.1.1.02 .Crédito Disponível Despesa de Capital . R$ 20.000,00 . .6.2.2.1.1.02.01 .Investimentos . R$ 20.000,00 . .TOTAL DA DESPESA . R$ 5.382.784,97 Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. §1º - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizado a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no caput deste artigo. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 22/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 310. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 03/11/2026