ACORDÃO PLENÁRIO Nº 22/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA (parte 1 de 2)

ACORDÃO PLENÁRIO Nº 22/2026 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº: 0110041.00000101/2026-57
ASSUNTO: Pedido de homologação de títulos de especialista emitidos pelo
Colégio Brasileiro de Médicos-Veterinários Higienistas de Alimentos
INTERESSADO: Colégio Brasileiro de Médicos-Veterinários Higienistas de
Alimentos - CBMVHA
RELATOR: MÉD.-VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA - CRMV-MT Nº 1364
EMENTA: TÍTULOS DE ESPECIALISTA. COLÉGIO BRASILEIRO DE MÉDICOS-
VETERINÁRIOS HIGIENISTAS DE ALIMENTOS - CBMVHA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DE NOMENCLATURAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CFMV
Nº 1.614/2024. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.572/2023. LEGALIDADE.
SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. O Colégio Brasileiro de Médicos-Veterinários Higienistas de Alimentos -
CBMVHA requereu a homologação dos títulos de especialista emitidos no Congresso
Brasileiro de Higienistas de Alimentos de 2026, mediante a substituição das nomenclaturas
"Especialista em Inspeção Higiênico-Sanitária em Abate de Mamíferos" e "Especialista em
Tecnologia de Abate de Mamíferos" pelas denominações previstas na Resolução do CFMV
nº 1.614/2024.
2. A entidade sustentou que a divergência seria meramente terminológica, sem
alteração do conteúdo técnico exigido dos candidatos, e alegou boa-fé na condução do
processo de certificação.
3. A divergência entre as nomenclaturas dos títulos emitidos e aquelas
estabelecidas no ato de habilitação impede a homologação pretendida sem a prévia
adequação ao marco normativo vigente, em observância à Resolução do CFMV nº
1.572/2023 e à necessidade de assegurar a segurança jurídica dos registros, a isonomia e
a uniformidade no tratamento dos pedidos.
4. O Plenário aprovou por unanimidade o voto do Conselheiro Relator pelo
conhecimento do pedido e, no mérito, pelo seu não provimento, sem prejuízo de que a
entidade adote as providências necessárias à adequação dos títulos ou apresente novo
pedido em conformidade com as normas aplicáveis.
Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima
Décima Primeira (CDXI) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, realizada no dia 22 de outubro de 2026, acordam os Conselheiros Federais
deste CFMV, por unanimidade, em CONHECER do pedido formulado pelo Colégio Brasileiro
de Médicos-Veterinários Higienistas de Alimentos - CBMVHA, CNPJ nº 68.583.376/0001-00,
e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, indeferindo a homologação pretendida, em razão
da divergência entre as nomenclaturas dos títulos emitidos e aquelas estabelecidas na
Resolução do CFMV nº 1.614/2024, bem como da necessidade de observância da
Resolução do CFMV nº 1.572/2023, da segurança jurídica, da isonomia e da uniformidade
na aplicação do marco normativo pertinente, nos termos do voto do Conselheiro
Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA
Relator
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF6/MG Nº 45, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, CF/88; CONSIDERANDO a
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO
o disposto no art. 1º, §2º do Regimento Interno do CONFEF (Resolução CONFEF
Nº448/2022); CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §2º; art. 4º, incisos XIV e XXXI, alínea
"a" do Regimento Interno do CREF6/MG; CONSIDERANDO a deliberação tomada em
Reunião Plenária realizada no dia 23 de Outubro de 2026; resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a Proposta Orçamentária, constante do anexo I desta
Resolução, para o ano de 2027, a ser executada pelo Conselho Regional de Educação Física
da 6º Região - CREF6/MG.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2027.
MARCO TÚLIO MACIEL PINHEIRO
Presidente do Conselho
CLAUDIA DORNELAS DE SOUZA
Contadora