ACÓRDÃO Nº 641/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 641/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019477/2026-08
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos
RS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
nova autorização especial, formulado pela Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S.A. - Portos RS, para a continuidade da operação do cais multipropósito
como infraestrutura de uso público após sua retirada da poligonal do Porto Organizado
de Rio Grande,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição (SEI 3023850) da Autoridade Portuária dos Portos do
Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, visando à concessão de nova autorização especial
para a continuidade da operação do cais multipropósito como infraestrutura de uso
público, eis que atendidos os pressupostos legais para seu recebimento;
5.2. deferir o pedido e autorizar, em caráter especial, a Autoridade Portuária
dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº
46.191.353/0001-17, com fundamento no caput do art. 49 da Lei nº 10.233/2001, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vigência de 30/10/2026 a 27/04/2027, a dar
continuidade aos serviços portuários no cais multipropósito (área RIG-19), como
infraestrutura de uso público, após sua retirada da poligonal do Porto Organizado de Rio
Grande, mantidas as atuais regras tarifárias, de regulamentação de uso e de
alfandegamento;
5.3. consignar que a autorização se extinguirá antes do termo final na data
em que for expedido o Termo de Liberação de Operação ao terminal de uso privado que
vier a ser autorizado sobre a área;
5.4. ressaltar que a autorização não desonera a requerente do atendimento
às exigências da Receita Federal do Brasil e aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o
poder público municipal, a autoridade aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o órgão
de meio ambiente;
5.5. recomendar à Portos RS a revisão do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento e a compatibilização do Regulamento de Exploração do Porto de Rio Grande
com a poligonal aprovada pela Portaria nº 568/2025-MPor;
5.6. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que informe nos autos,
no prazo de 90 (noventa) dias, o estágio e o cronograma estimado de conclusão do
processo 50300.015213/2026-77 e consignar que eventual novo pedido de autorização
especial deverá ser instruído com a demonstração do estágio daquele processo e das
razões da não conclusão da outorga definitiva;
5.7. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.8. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral