ACÓRDÃO Nº 635/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 635/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016182/2026-71
2. Interessado: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
medida cautelar, apresentado pela empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.,
para renovação do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), para a embarcação
de bandeira estrangeira denominada "ROGER WHITE",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de medida cautelar, apresentado pela empresa Bram
Offshore Transportes Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.864.634/0001-31, posto
que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar a perda superveniente do objeto cautelar formulado pela
requerente, relativo à renovação do Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) para
a embarcação de bandeira estrangeira denominada "ROGER WHITE", tendo em vista o
pedido de desistência apresentado pela parte interessada, com fulcro no caput do art. 51
da Lei nº 9.784/1999;
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral