ACÓRDÃO Nº 2919/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2919/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 014.921/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsáveis: Christine Rose Borborema Nogara (881.***.***-78); Emídio
Roberto Coelho Alves (681.***.***-34); Jocilene Barbosa dos Santos (039.***.***-41);
Silvana Rodrigues Ribeiro (004.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e concessão
irregular de benefício previdenciário de pensão por morte,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Silvana Rodrigues Ribeiro e Jocilene Barbosa dos Santos, condenando-as ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
9.1.1. débito relacionado a Silvana Rodrigues Ribeiro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/2/2012 .21.414,00
9.1.2. débitos relacionados a Silvana Rodrigues Ribeiro, em solidariedade com
Jocilene Barbosa dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/7/2012 .622,00
. .2/8/2013 .259,16
. .11/10/2012 .622,00
. .8/3/2012 .622,00
. .6/9/2013 .678,00
. .2/8/2013 .1.244,00
. .14/9/2012 .311,00
. .2/8/2013 .1.300,00
. .27/8/2012 .622,00
. .10/4/2012 .622,00
. .2/8/2013 .26,83
. .11/10/2013 .678,00
. .14/9/2012 .622,00
. .8/5/2012 .622,00
. .8/6/2012 .622,00
. .2/8/2013 .51,84
. .2/8/2013 .4.068,00
. .6/9/2013 .339,00
9.2. aplicar multas a Silvana Rodrigues Ribeiro e Jocilene Barbosa dos Santos,
nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente,
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis para o
fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Silvana Rodrigues Ribeiro e
Jocilene Barbosa dos Santos e inabilitá-las para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco)
anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento
Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, às
responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.