ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.823/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsáveis: Ananias Pereira de Paula (192.***.***-52); Vitor Mendonça
de Souza (442.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Bernardo do Campo/SP -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Habacuque Wellington Sodré (287.857/OAB-SP), Paulo
Henrique Ledo Peixoto (310.891/OAB-SP), Monique Meireles da Silva (426.937/OAB-SP) e
Larissa Fernandes Corsino (452.161/OAB-SP), representando Ananias Pereira de Paula.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude da concessão irregular de
benefício de aposentadoria por idade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Ananias Pereira de Paula;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Vitor Mendonça de Souza e de Ananias Pereira de Paula, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$) . .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .01/09/2016 .1.013,89 . .01/03/2018 .2.874,26
. .01/09/2016 .0,89 . .02/04/2018 .3.008,62
. .01/09/2016 .5.542,63 . .02/05/2018 .2.989,42
. .01/09/2016 .0,33 . .01/06/2018 .3.066,19
. .01/09/2016 .9,51 . .02/07/2018 .3.066,19
. .01/09/2016 .4.055,59 . .01/08/2018 .3.066,19
. .03/10/2016 .2.921,83 . .04/09/2018 .2.108,88
. .01/11/2016 .2.921,83 . .04/09/2018 .3.066,19
. .01/12/2016 .1.013,90 . .01/10/2018 .2.941,85
. .01/12/2016 .2.921,83 . .01/11/2018 .3.001,77
. .02/01/2017 .2.921,83 . .03/12/2018 .2.965,96
. .01/02/2017 .2.998,48 . .03/12/2018 .2.108,89
. .01/03/2017 .2.998,48 . .02/01/2019 .3.043,20
. .03/04/2017 .2.806,58 . .01/02/2019 .3.143,95
. .02/05/2017 .2.800,54 . .01/03/2019 .3.132,88
. .01/06/2017 .2.812,73 . .01/04/2019 .3.115,36
. .03/07/2017 .2.813,45 . .02/05/2019 .3.103,04
. .01/08/2017 .2.813,91 . .03/06/2019 .3.071,34
. .01/09/2017 .2.066,12 . .01/07/2019 .3.040,67
. .01/09/2017 .2.788,73 . .01/08/2019 .3.040,67
. .02/10/2017 .2.788,73 . .02/09/2019 .3.040,67
. .01/11/2017 .2.788,73 . .02/09/2019 .2.181,21
. .01/12/2017 .2.788,73 . .01/10/2019 .3.037,94
. .01/12/2017 .2.066,12 . .01/11/2019 .3.037,94
. .02/01/2018 .2.788,73 . .02/12/2019 .3.037,94
. .01/02/2018 .2.874,26 . .02/12/2019 .2.181,22
9.3. aplicar a Vitor Mendonça de Souza e a Ananias Pereira de Paula a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis para
o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Vitor Mendonça de Souza e
por Ananias Pereira de Paula e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco)
anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento
Interno;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.