ACÓRDÃO Nº 2916/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2916/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.103/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Palmas/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5.574/OAB-TO),
representando Gesimário de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e
concessão irregulares do benefício de pensão por morte de trabalhador rural NB
21/143.788.735-7,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Gesimário de Franca Carvalho;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .11/09/2009 .0,38 . .05/12/2012 .311,00
. .11/09/2009 .976,50 . .08/01/2013 .622,00
. .11/09/2009 .465,00 . .05/02/2013 .678,00
. .11/09/2009 .0,14 . .06/03/2013 .678,00
. .11/09/2009 .1,36 . .08/04/2013 .678,00
. .11/09/2009 .135,62 . .06/05/2013 .678,00
. .06/10/2009 .465,00 . .06/06/2013 .678,00
. .06/11/2009 .465,00 . .05/07/2013 .678,00
. .07/12/2009 .0,89 . .05/08/2013 .678,00
. .07/12/2009 .135,63 . .05/09/2013 .678,00
. .07/12/2009 .465,00 . .05/09/2013 .339,00
. .04/01/2010 .465,00 . .09/10/2013 .678,00
. .05/02/2010 .510,00 . .06/11/2013 .678,00
. .05/03/2010 .510,00 . .05/12/2013 .678,00
. .05/04/2010 .510,00 . .05/12/2013 .0,89
. .05/05/2010 .510,00 . .05/12/2013 .339,00
. .08/06/2010 .510,00 . .06/01/2014 .678,00
. .05/07/2010 .510,00 . .05/02/2014 .724,00
. .05/08/2010 .510,00 . .05/03/2014 .724,00
. .08/09/2010 .510,00 . .08/04/2014 .724,00
. .08/09/2010 .255,00 . .05/05/2014 .724,00
. .05/10/2010 .510,00 . .06/06/2014 .724,00
. .05/11/2010 .510,00 . .07/07/2014 .724,00
. .06/12/2010 .510,00 . .05/08/2014 .724,00
. .06/12/2010 .0,89 . .05/09/2014 .724,00
. .06/12/2010 .255,00 . .05/09/2014 .362,00
. .06/01/2011 .510,00 . .08/10/2014 .724,00
. .08/02/2011 .540,00 . .05/11/2014 .724,00
. .09/03/2011 .540,00 . .05/12/2014 .0,89
. .05/04/2011 .545,00 . .05/12/2014 .724,00
. .09/05/2011 .545,00 . .05/12/2014 .362,00
. .06/06/2011 .545,00 . .06/01/2015 .724,00
. .05/07/2011 .545,00 . .05/02/2015 .788,00
. .08/08/2011 .545,00 . .05/02/2015 .0,71
. .05/09/2011 .545,00 . .05/03/2015 .0,71
. .05/09/2011 .272,50 . .05/03/2015 .788,00
. .05/09/2011 .0,50 . .07/04/2015 .788,00
. .06/10/2011 .545,00 . .07/04/2015 .0,71
. .08/11/2011 .545,00 . .06/05/2015 .788,00
. .06/12/2011 .545,00 . .06/05/2015 .0,71
. .06/12/2011 .272,50 . .05/06/2015 .0,71
. .06/12/2011 .0,89 . .05/06/2015 .788,00
. .05/01/2012 .545,00 . .07/07/2015 .788,00
. .06/02/2012 .622,00 . .07/07/2015 .0,71
. .05/03/2012 .622,00 . .05/08/2015 .788,00
. .05/04/2012 .622,00 . .05/08/2015 .0,71
. .09/05/2012 .622,00 . .04/09/2015 .788,00
. .05/06/2012 .622,00 . .04/09/2015 .0,71
. .05/07/2012 .622,00 . .07/10/2015 .394,00
. .06/08/2012 .622,00 . .07/10/2015 .0,71
. .05/09/2012 .622,00 . .07/10/2015 .788,00
. .05/09/2012 .311,00 . .05/11/2015 .0,71
. .09/10/2012 .622,00 . .05/11/2015 .788,00
. .05/11/2012 .622,00 . .07/12/2015 .394,00
. .05/12/2012 .622,00 . .07/12/2015 .788,00
. .05/12/2012 .0,89 . .07/12/2015 .0,70
9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Gesimário de Franca
Carvalho e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Tocantins, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2916-41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.