ACÓRDÃO Nº 2915/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2915/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.982/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Palmas/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5.574/OAB-TO),
representando Gesimáario de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e
concessão irregulares de benefício de pensão por morte de trabalhador rural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .22/04/2009 .0,52 . .30/06/2011 .545,00
. .22/04/2009 .465,00 . .01/08/2011 .545,00
. .22/04/2009 .1.200,25 . .31/08/2011 .0,50
. .22/04/2009 .14.548,23 . .31/08/2011 .272,50
. .30/04/2009 .465,00 . .31/08/2011 .545,00
. .02/06/2009 .465,00 . .29/09/2011 .545,00
. .01/07/2009 .465,00 . .28/10/2011 .545,00
. .12/08/2009 .465,00 . .29/11/2011 .817,00
. .28/08/2009 .0,50 . .28/12/2011 .545,00
. .28/08/2009 .232,50 . .01/02/2012 .622,00
. .28/08/2009 .465,00 . .06/03/2012 .622,00
. .29/09/2009 .465,00 . .30/03/2012 .622,00
. .03/11/2009 .465,00 . .30/04/2012 .622,00
. .30/11/2009 .697,00 . .30/05/2012 .622,00
. .06/01/2010 .465,00 . .29/06/2012 .622,00
. .29/01/2010 .510,00 . .31/07/2012 .622,00
. .01/03/2010 .510,00 . .30/08/2012 .311,00
. .30/03/2010 .510,00 . .30/08/2012 .622,00
. .30/04/2010 .510,00 . .08/10/2012 .622,00
. .28/05/2010 .510,00 . .31/10/2012 .622,00
. .29/06/2010 .510,00 . .30/11/2012 .933,00
. .29/07/2010 .510,00 . .02/01/2013 .622,00
. .30/08/2010 .255,00 . .04/02/2013 .678,00
. .30/08/2010 .510,00 . .27/02/2013 .678,00
. .29/09/2010 .510,00 . .03/05/2013 .678,00
. .28/10/2010 .510,00 . .03/05/2013 .678,00
. .29/11/2010 .765,00 . .29/05/2013 .678,00
. .30/12/2010 .510,00 . .27/06/2013 .678,00
. .28/01/2011 .540,00 . .30/07/2013 .678,00
. .28/02/2011 .540,00 . .29/08/2013 .339,00
. .30/03/2011 .545,00 . .29/08/2013 .678,00
. .28/04/2011 .545,00 . .27/09/2013 .678,00
. .30/05/2011 .545,00 . .30/10/2013 .678,00
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com
fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Gesimário de Franca
Carvalho e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Tocantins, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2915-41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.