ACÓRDÃO Nº 2913/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2913/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.325/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Luiz Carlos Ferreira (255.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luis/MA -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de
concessão indevida de benefício previdenciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos Ferreira, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma lei, e dos arts. 202, §§ 1º e 6º, e 209, inciso IV, do Regimento Interno
do TCU (RITCU), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2016 .880,00
. .5/3/2015 .788,00
. .6/12/2016 .880,00
. .5/2/2015 .788,00
. .4/7/2014 .724,00
. .6/7/2015 .788,00
. .7/5/2015 .788,00
. .7/4/2015 .788,00
. .5/5/2017 .937,00
. .4/3/2016 .880,00
. .4/12/2015 .788,00
. .4/9/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .6/11/2014 .724,00
. .6/10/2015 .788,00
. .4/8/2016 .880,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/9/2015 .788,00
. .6/8/2015 .788,00
. .4/12/2014 .724,00
. .6/11/2015 .788,00
. .6/2/2017 .937,00
. .7/5/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .11/3/2014 .627,46
. .6/4/2017 .937,00
. .7/1/2015 .724,00
. .6/8/2014 .724,00
. .5/1/2017 .880,00
. .6/7/2016 .880,00
. .6/6/2016 .880,00
. .5/6/2015 .788,00
. .5/5/2016 .880,00
. .4/4/2014 .724,00
. .6/10/2016 .880,00
. .6/9/2016 .880,00
. .7/1/2016 .788,00
. .6/3/2017 .937,00
. .7/11/2016 .880,00
9.2. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre
cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Luiz Carlos Ferreira e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no
art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2913-41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.