RESOLUÇÃO-RE Nº 4.240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
SOLLIS TRADING LTDA / 47.426.730/0001-12
25351.371529/2024-31 / 9104813
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e
ordem de terceiro ou encomenda / 0705822265
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.001831/2019-01 .216676509 .Amsterdam Sauer
Joalheiros Ltda
.RJ
. .2 .46670.002804/2017-16 .213696266 .Arte Viva Moveis E
Decoracoes Eireli
.RJ
. .3 .46670.000697/2017-83 .211381128 .Associacao De Pais E
Amigos Dos Excepcionais
- Apae / Macae
.RJ
. .4 .47427.001063/2018-73 .215451830 .Auto Posto Arara Azul
Ltda
.RJ
. .5 .47427.001210/2018-13 .215626532 .Auto Posto Rally Ltda .RJ
. .6 .47427.001088/2018-77 .215455151 .Auto Posto Via Expressa
De Ramos Ltda
.RJ
. .7 .46666.004000/2018-93 .216243378 .Bmg - Comercio E
Industria De Roupas E
Calcados Ltda
.RJ
. .8 .46215.001010/2017-02 .211160237 .Centro De Conveniencias
Millennium Ltda
.RJ
. .9 .46215.007013/2017-41 .211744069 .Centro Educacional
Pedro Faria Ltda
.RJ
. .10 .46215.014997/2018-06 .215669266 .Centro Odontologico
Craque do Dente 2 Eireli -
Me
.RJ
. .11 .46215.000174/2018-95 .213732483 .Comercio De Hortfrut
Rater Ltda
.RJ
. .12 .46215.002897/2019-18 .216773393 .Conselho Regional Dos
Rep Comerc No Est Do R
De Janeiro
.RJ
. .13 .46871.001241/2018-55 .216081955 .De Brito Materiais E
Servicos Eletricos Ltda
.RJ
. .14 .46215.080899/2016-97 .209675853 .Deborah Abadia Oliveira
Bulgari Coelho
.RJ
. .15 .47427.001112/2018-78 .215491556 .Doces Guanabara
Comercial Ltda
.RJ
. .16 .46871.000857/2018-17 .215294670 .E. A. Morales .RJ
. .17 .46215.088575/2016-05 .210623811 .Elena Beauty Star Center
Eireli
.RJ
. .18 .46215.089339/2016-06 .210677741 .Eletro Eletronica Dia
Nogueira Ltda
.RJ
. .19 .47427.000126/2018-74 .213775646 .Fr2s Comercio E
Comunicacoes Ltda
.RJ
. .20 .46215.002648/2018-33 .213956195 .Freeze Shop Alimentos
Congelados Ltda
.RJ
. .21 .47427.001052/2018-93 .215447042 .Golden Green Auto
Posto Ltda
.RJ
. .22 .46228.002168/2015-81 .207269131 .Graciane G Azevedo .RJ
. .23 .46228.002167/2015-36 .207269165 .Graciane G Azevedo .RJ
. .24 .46228.001383/2018-15 .214773213 .J S Universal
Empreendimentos Imobil
E Construcoes Ltda
.RJ
. .25 .46062.000108/2017-25 .211219959 .Java 2013 Hortifrut Ltda.
Me
.RJ
. .26 .47427.001207/2018-91 .215626478 .Lubrificantes J Sampaio
Ltda
.RJ
. .27 .46215.002284/2018-91 .213871424 .Macro Rio Comercio E
Servicos De Manutencao
Predial Ltda
.RJ
. .28 .46215.030813/2015-02 .207393371 .Marcondes Servicos
Empresariais Ltda
.RJ
. .29 .46670.000553/2018-16 .214195473 .Medical Health
Comercio, Servicos E
Importacao Eireli
.RJ
. .30 .46670.002881/2017-68 .213698056 .Mediterraneo Carioca
Restaurante Eireli
.RJ
. .31 .46670.000722/2018-18 .214286452 .Mit Rio Veiculos Ltda .RJ
. .32 .46230.001580/2018-87 .214122182 .Pco Servicos
Especializados Eireli
.RJ
. .33 .47427.001228/2018-15 .215626966 .Pdois Comercio De
Produtos Alimenticios
Ltda
.RJ
. .34 .46215.004218/2018-56 .214172767 .Rio Day Hospital Ltda .RJ
. .35 .46215.009287/2018-56 .214815587 .Rio Sabores 2015
Alimentos Eireli
.RJ
. .36 .46215.009288/2018-09 .214815609 .Rio Sabores 2015
Alimentos Eireli
.RJ
. .37 .46670.000554/2018-52 .214195554 .Skytech Comercio De
Aparelhos E
Equipamentos De
Telecomunicacao E
Servicos Ltda
.RJ
. .38 .46215.002716/2016-01 .208513311 .Sm&S - Limpeza E
Servicos Terceirizaveis
Ltda
.RJ
. .39 .46215.002293/2018-82 .213898454 .Utc Participacoes S/A -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .40 .46215.086302/2016-18 .210378743 .Wedgewood Brazil
Agencia De Viagens Ltda
.RJ
. .41 .46220.003847/2019-71 .217247482 .Condominio do Conjunto
Habitacional Panorama
.SC
. .42 .46220.000314/2019-37 .216572070 .Cooperativa Dos Barq
Aut Costa Da Lagoa
.SC
. .43 .46220.000313/2019-92 .216572096 .Cooperativa dos Barq
Aut Costa Da Lagoa
.SC
. .44 .46220.008169/2019-32 .217816789 .Daune Importacao E
Exportacao Ltda
.SC
. .45 .46220.009569/2019-65 .218329555 .Elci Correa Da Silveira .SC
. .46 .46220.008942/2019-61 .217984924 .Eugenio Cysne .SC
. .47 .46304.002530/2019-97 .216750253 .Gessaria Rocha Eireli .SC
. .48 .46220.008844/2017-61 .213264641 .Grafica E Editora 3 De
Maio Ltda
.SC
. .49 .46304.002233/2019-41 .218096429 .Reginaldo Da Maia .SC
. .50 .46220.008647/2018-23 .216027934 .Rio Canoas Madeiras
Ltda
.SC
HELIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2140 (10200635), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.234947/2025-95 - SC24796,
CNPJ: 40.099.477/0001-90, de interesse do SINSERPN - Sindicato dos Servidores Públicos
MunicipaisdePiraídoNorte(Impugnado),nostermosdoart.22,incisoVII,eart.23,incisoI,da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2141 (10201289), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651,
CNPJ: 07.789.722/0001-16, de interesse do SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes
Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2146 (10202925), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.211890/2025-80 - SC24779,
CNPJ: 22.696.519/0001-99, de interesse do SINDTAC - TAQUARITINGA - Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Cargas de Taquaritinga (Impugnado), nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2147 (10203770), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.212117/2025-31 - SC24802,
CNPJ: 61.962.948/0001-12, de interesse do SINDNOVA - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Terra Nova - BA (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI