PORTARIA FUNAI Nº 1.487, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS:
".................................................................................................................................
. .Procuradoria Federal Especializada .PFE .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . . .7 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .Serviço de Apoio ao Gabinete .Segab-PFE .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Apoio Administrativo .Sead-PFE .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Assuntos Finalísticos .Coaf .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço Técnico de Apoio aos Assuntos
Finalísticos
.Setaf .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Coordenação de Assuntos Administrativos .Coad .1 .Coordenador .FCE 1.10
......................................................................................................................... "(NR)
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A UNIÃO AFRICANA SOBRE COLABORAÇÃO NO CAMPO DA MEMÓRIA
DA ESCRAVIDÃO E DO TRÁFICO TRANSATLÂNTICO DE PESSOAS ESCRAVIZADAS
Este Memorando de Entendimento (doravante referido como MdE) é realizado
entre
A República Federativa do Brasil (doravante referida como "Brasil"), atuando por
meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (doravante referido como
"Ministério"), com sua sede localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília, Distrito
Federal, Brasil, por uma parte;
e
A União Africana (doravante referida como "UA"), atuando por meio da Comissão
da União Africana (doravante referida como "CUA"), com sua sede localizada na Rua Roosevelt,
Caixa Postal 3243, W21K19, Addis Abeba, Etiópia, pela outra parte.
DORAVANTE cada uma denominada "Partícipe" e conjuntamente referida como
"Partícipes" deste MdE;
CONSIDERANDO que a CUA é o Secretariado da UA, estabelecido como um órgão
continental pan-africano único, encarregado de liderar a rápida integração e o
desenvolvimento sustentável da África, promovendo a unidade, solidariedade, coesão e
posicionamento africano comum sobre questões de interesse para o continente e seu povo;
promovendo a paz, segurança e estabilidade no continente; bem como a inclusão da Diáspora
Africana na concretização da visão da UA, conforme encapsulado na Agenda 2063 - 'A África
que queremos';
CONSIDERANDO que o Ministério é o órgão do governo federal responsável por
promover e defender os direitos humanos; coordenar políticas públicas e apoiar iniciativas
alinhadas com os princípios constitucionais dos direitos humanos; atuar como ouvidoria
nacional em questões relacionadas a esses direitos; promover a educação em direitos
humanos para valorizar a dignidade humana em sua totalidade; combater todas as formas
de violência, preconceito, discriminação e intolerância; e monitorar a implementação de
programas de cooperação com organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas,
voltados à promoção e proteção dos direitos humanos;
RECONHECENDO os laços históricos compartilhados entre o Brasil e os países
africanos, bem como as contribuições fundamentais dos povos africanos e seus descendentes
para o desenvolvimento do continente africano, assim como para a constituição do Estado e da
sociedade brasileira nos âmbitos político, social, epistêmico, cultural e artístico, e no que diz
respeito às formas de organização comunitária e tradições;
RECONHECENDO AINDA que a situação dos direitos humanos das pessoas africanas
na diáspora e das pessoas de ascendência africana em todo o mundo é uma preocupação
comum;
ADMITINDO o impacto duradouro e prejudicial da escravidão, do tráfico de
africanos escravizados, do colonialismo e da segregação racial contra africanos e pessoas de
ascendência africana, assim como a importância das discussões contínuas sobre justiça
histórica e reparações;
REAFIRMANDO a Declaração e o Programa de Ação de Durban de 2001 como uma
referência abrangente para enfrentar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e
intolerâncias correlatas;
RECONHECENDO a importância da Década Internacional de Afrodescendentes
(2015 - 2024) proclamada pela Organização das Nações Unidas na Resolução 68/237 de 23 de
dezembro de 2013, no avanço do reconhecimento, da justiça e do desenvolvimento das
pessoas de ascendência africana em todo o mundo;
RECORRENDO aos princípios e normas da Carta Africana dos Direitos Humanos e
dos Povos e dos instrumentos internacionais relevantes sobre direitos humanos, incluindo a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;
RECONHECENDO que preservar a memória do legado dos povos africanos é
essencial para combater o racismo sistêmico, a discriminação racial, a xenofobia e outras
formas de intolerância e violações de direitos humanos sofridas por africanos e pessoas de
ascendência africana, bem como para promover seus direitos humanos;
ENTENDENDO que o resgate, a preservação e a pedagogia da memória relacionada
à escravidão e ao tráfico transatlântico de escravos são elementos essenciais para a plena
realização dos direitos humanos dos africanos na diáspora e das pessoas de ascendência
africana;
CONSIDERANDO o valioso trabalho da União Africana no que diz respeito às
estratégias para parcerias intercontinentais;
RECONHECENDO que o trabalho da União Africana, especialmente por meio da
Agenda 2063, simboliza a luta pela autodeterminação dos povos africanos e a busca pela
integração e desenvolvimento do continente africano;
TENDO chegado ao seguinte entendimento com a expectativa de promover
políticas públicas sobre a memória da escravidão e do tráfico transatlântico de escravos, bem
como a valorização das contribuições dos povos africanos na diáspora;
CHEGARAM AO SEGUINTE ENTENDIMENTO:
PARÁGRAFO I
Princípios Gerais de Cooperação
Dentro de seus respectivos mandatos e sujeitos aos recursos disponíveis, os
Partícipes decidem atuar em estreita colaboração e realizar consultas sobre todas as questões
de interesse comum. Com esse objetivo, espera-se que os Partícipes considerem a estrutura
apropriada para tais consultas, conforme necessário.
PARÁGRAFO II
Objetivos e Escopo
1. O propósito deste MdE é facilitar a cooperação e colaboração entre os Partícipes,
estabelecendo um marco baseado em seus interesses e capacidades complementares, para
apoiar e fortalecer a colaboração na preservação e no ensino da memória da escravidão e do
tráfico transatlântico de escravos, e incentivar políticas conjuntas que salvaguardem o legado
africano na diáspora por meio do fortalecimento dos laços históricos, científicos e culturais
entre os Estados-membros da União Africana e o Brasil.
2. Para tal fim, os Partícipes, de acordo com as disposições a seguir estabelecidas,
pretendem desenvolver um programa de trabalho conjunto para a promoção das atividades
descritas no Parágrafo III deste MdE. Todas as atividades realizadas no referido marco serão
executadas de acordo com as regras, regulamentos e procedimentos das respectivas
instituições e dentro dos recursos disponíveis.
PARÁGRAFO III
Áreas de Cooperação
1. Os Partícipes buscarão colaborar nas seguintes áreas de interesse mútuo:
Intercâmbio de informação e dados relevantes com o intuito de facilitar o diálogo
entre os Partícipes nos esforços de identificar áreas prioritárias e diferentes formas de
cooperação no campo da memória da escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas
escravizadas, bem como da valorização das contribuições dos povos africanos na diáspora;
Busca da concretização do direito ao desenvolvimento dos Estados-membros da
União Africana e do Brasil;
Promoção de diferentes formas de diálogo e cooperação no campo educacional,
cultural, artístico e científico em temas relacionados à memória da escravidão e do tráfico
transatlântico de pessoas escravizadas;
Compartilhamento de conhecimentos e experiências para a elaboração e
implementação de iniciativas e políticas públicas de preservação de locais de memória e de
incentivo à pesquisa da História da África e da diáspora africana;
Organização de debates públicos bilaterais e multilaterais sobre a memória da
escravidão e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas;
Valorização e incentivo às manifestações contemporâneas das culturas e tradições
africanas no Brasil; e
Identificação de parcerias e projetos que envolvam políticas de arquivo e
museológicas.
2. Os Partícipes buscarão cooperar, dentro de seus respectivos mandatos e sujeitos
aos recursos disponíveis, em outras áreas de interesse mútuo que se revelem necessárias para
alcançar os objetivos deste MdE.
3. Um programa de trabalho conjunto para a operacionalização deste MdE será
desenvolvido entre os Partícipes, incluindo:
Áreas e atividades específicas;
Prazos para todas as atividades; e
A revisão e avaliação das atividades promovidas e dos avanços alcançados.
PARÁGRAFO IV
Consulta
Os Partícipes acordaram conjuntamente que, para facilitar o alcance dos objetivos
do presente MdE, serão realizadas consultas periódicas e regulares nas áreas de cooperação
previstas no Parágrafo III. Os Partícipes poderão facilitar a participação de partes interessadas
relevantes.
PARÁGRAFO V
Comparecimento a Reuniões e Representação Recíproca
1. De acordo com as regras de procedimento aplicáveis e as decisões dos órgãos
competentes relativas à presença de observadores em reuniões, a CUA poderá convidar o
Ministério para reuniões e conferências convocadas pela UA às quais a Diáspora e parceiros da
UA forem convidados, sempre que forem discutidos assuntos de interesse para o Brasil.
2. De acordo com as regras de procedimento aplicáveis e as decisões dos órgãos
competentes relativas à presença de observadores em reuniões, o Ministério poderá convidar
representantes da CUA para reuniões e conferências convocadas pelo Ministério às quais a
Diáspora e parceiros da UA forem convidados, sempre que forem discutidos assuntos de
interesse para a UA.
3. A CUA, por meio da Diretoria de Cidadania e Diáspora (CIDO) e o Ministro/a de
Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou uma autoridade designada do Ministério,
nomearão, cada um, um Ponto Focal para promover um contato próximo, direto e contínuo
entre os Partícipes, com o objetivo de garantir a promoção das disposições deste MdE.
PARÁGRAFO VI
Troca de Informações e Documentos de Domínio Público
1. A UA e o Brasil concordam em compartilhar exclusivamente informações e
documentação de domínio público, na medida possível, sobre assuntos de interesse comum e
manter-se informados sobre atividades atuais e planejadas de interesse mútuo, com o objetivo
de identificar áreas em que a cooperação possa ser desejável.
2. Quando apropriado e sujeitas aos requisitos necessários, informações e
documentação de domínio público relacionadas a projetos ou programas específicos também
poderão ser compartilhadas entre os Partícipes, com o objetivo de obter uma melhor ação
complementar e uma coordenação eficaz entre os Partícipes.
3. Qualquer forma de reprodução, disseminação, cópia, divulgação, modificação,
distribuição ou publicação das informações compartilhadas pertencentes a um Partícipe será
realizada apenas com o prévio consentimento por escrito desse Partícipe.
PARÁGRAFO VII
Mecanismo de Implementação
1. Cada Partícipe designará um ponto focal, conforme indicado no Parágrafo V(3)
deste MdE, em nível técnico, para auxiliar na promoção e monitoramento das atividades de
cooperação no âmbito deste MdE.
2. Os Partícipes pretendem promover consultas regulares, seminários e missões de
intercâmbio para identificar áreas de cooperação e maximizar a eficiência na promoção das
atividades mencionadas anteriormente.
3. O apoio às atividades no âmbito deste MdE será fornecido de acordo com as leis,
regulamentos e políticas aplicáveis dos respectivos Partícipes, e sujeito à disponibilidade de
recursos.
PARÁGRAFO VIII
Divisão de Custos e Disposição Financeira
1. Os Partícipes reconhecem que este MdE não implica qualquer compromisso de
um dos Partícipes de transferir recursos financeiros para o outro ou de realizar qualquer outra
atividade onerosa para seus respectivos fundos nacionais ou regionais.
2. Ambos os Partícipes reconhecem que este MdE não constitui um compromisso
vinculante segundo o direito internacional e não cria direitos ou obrigações legalmente
vinculantes para os seus Partícipes. Além disso, este MdE não impede que qualquer um dos
Partícipes participe de atividades ou acordos semelhantes com outros parceiros ou
organizações.
3. Nenhuma disposição deste MdE deve ser interpretada como uma interferência
na autoridade de tomada de decisões independente de cada Partícipe.
PARÁGRAFO IX
Uso da Logomarca
A logomarca de qualquer um dos Partícipes somente poderá ser utilizada pelo
outro Partícipe em conexão com as atividades que possam ser realizadas de acordo com o
Parágrafo III, sujeitas à prévia aprovação por escrito do outro Partícipe. Se tal aprovação for
concedida, o uso será em caráter não exclusivo, e o Partícipe que utilizar a logomarca do outro
Partícipe cumprirá rigorosamente as instruções escritas do outro Partícipe, bem como suas
diretrizes e especificações.
PARÁGRAFO X
Duração
Este MdE produzirá efeitos por um período de três (3) anos a partir da data de
assinatura pelos representantes devidamente autorizados dos Partícipes e poderá ser
renovado por igual período mediante acordo mútuo por escrito entre os Partícipes, de acordo
com o Parágrafo XI deste MdE.
PARÁGRAFO XI
Disposições Suplementares e Modificações
1. Os Partícipes deste MdE podem propor disposições suplementares dentro do
escopo deste MdE, ou modificar quaisquer disposições nele contidas. Qualquer disposição
suplementar ou modificação dessa natureza será formalizado por escrito e, mediante
confirmação por escrito de ambos os Partícipes, passará a constituir parte integrante deste
MdE.
2. As disposições suplementares ao MdE podem ser discutidas entre os Partícipes,
que poderão levar em consideração os progressos demonstráveis em relação às áreas de
cooperação declaradas neste MdE e ao valor agregado para os Partícipes.
PARÁGRAFO XII
Privilégios, Imunidades e Facilidades para ambos os Partícipes
Este MdE não será interpretado ou considerado como uma renúncia ou
modificação dos privilégios, imunidades e facilidades de que os Partícipes desfrutam em
virtude dos acordos internacionais e das leis aplicáveis aos Partícipes.
PARÁGRAFO XIII
Propriedade Intelectual
Os Partícipes reconhecem que o presente MdE não se destina a criar nem a conferir
novos direitos de propriedade intelectual a qualquer dos Partícipes.
PARÁGRAFO XIV
Atribuição ou Transferência para Terceiras Partes
Nenhum dos Partícipes poderá ceder ou transferir seu papel ou suas atividades no
âmbito deste MdE a um terceiro Partícipe sem o consentimento prévio, por escrito, do outro
Partícipe. Qualquer suposta cessão ou transferência sem esse consentimento não produzirá
efeitos no âmbito deste MdE.
PARÁGRAFO XV
Aplicação e Rescisão
1. Este MdE produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura pelos
representantes devidamente autorizados dos Partícipes e permanecerá produzindo efeitos
durante o período previsto no Parágrafo X, a menos que seja rescindido de acordo com o item
(2) deste Parágrafo.
2. Qualquer um dos Partícipes pode, a qualquer momento, notificar o outro
Partícipe de sua intenção de rescindir o presente MdE, de forma escrita e por via
diplomática.
PARÁGRAFO XVI
Canal de Comunicação e Notificações
1. Com o objetivo de facilitar a promoção deste MdE, os canais de comunicação dos
Partícipes serão:
Pelo Ministério:
A Coordenadora-Geral
Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico
Transatlântico de Pessoas Escravizadas
[email protected]
[email protected]
Pela CUA:
O Diretor
Diretoria de Cidadania e Diáspora (CIDO)
[email protected]
[email protected]
2. Qualquer um dos Partícipes poderá, por aviso por escrito ao outro Partícipe,
designar representantes adicionais ou substituir outros pontos focais pelos designados neste
Parágrafo.
3. Qualquer notificação, solicitação ou outra comunicação sob este MdE será
realizada por escrito e será considerada devidamente entregue quando tiver sido entregue em
mãos, pelo correio, telegrama, telex, fac-símile ou e-mail, conforme o caso, por qualquer dos
Partícipe ao outro, no endereço especificado no MdE ou em outro endereço informado pelo
Partícipe.
PARÁGRAFO XVII
Efeito e Resolução de Disputas
1. Este MdE destina-se a fornecer um marco geral para que os Partícipes explorem
atividades colaborativas e não gera quaisquer direitos, obrigações ou compromissos
legalmente vinculantes para seus Partícipes.
2. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou implementação
deste MdE será resolvida amigavelmente, por meio de negociação direta entre os Partícipes.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para este
fim pelas respectivas organizações, assinaram este Memorando de Entendimento.
Assinado Adis Abeba, Etiópia, no 6º dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e seis (06/10/2026), em quatro originais, em inglês e português, de igual validade.
Pela República Federativa do Brasil
CAROLINE DIAS DOS REIS
Secretária Executiva
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Pela União Africana
AMR ALJOWAILY
Diretor de Cidadania e Diáspora da Comissão da União Africana