DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 2 de 2)

ANEXO VII
Redução no Anexo III.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3),
NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .20.000 .20.000 .20.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária
de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO VIII
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
CRONOGRAMADEPAGAMENTODASDESPESASPRIMÁRIASOBRIGATÓRIASSUJEITASACONTROLE
DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até
Out
.Até
Nov
.Até
Dez
. .49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
.30.000 .15.000 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.