RESOLUÇÃO-RE Nº 4.235, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
WF Comércio de Medicamentos Ltda ME / 08.906.326/0001-94
25351.664661/2015-01 / 7422200
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1131976266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
SO PLASTICO, COM. DE MEDICAMENTOS E SERVICOS LTDA / 23.836.378/0001-25
25351.233574/2024-99 / 5095327
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1130309266
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
usodesuacompetência,previstanoart.13,II,inciso"c"e"d",AnexoIX,daPortarianº1153,com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2953563.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição da atividade objeto do Termo de Interdição nº4.177,492-2 e
do Termo de Manutenção de Interdição nº 6.193.331-7, nos termos da análise regional
(Parecer SEI nº 10221357) e da fundamentação complementar apresentada pela CGR.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.204970/2026-98 .6.193.331-7 .Recol Ambiental Coleta e
Tratamento de Resíduos Ltda.
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2024
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
usodesuacompetência,previstanoart.13,II,inciso"c"e"d",AnexoIX,daPortarianº1153,com
amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2953563.
Conheço do recurso e, no Mérito, nego-lhe provimento,
Em consequência, mantenho integralmente o Termo de Interdição nº
4.196.580-9, nos termos da análise regional (parecer 10257911) e análise CGR acima
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47984.222569/2016-17 .4.196.580-9 .Supermercado e Padaria do
Catete Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.011705/2019-87 .218664435 .Ações Hoteis e Serviços
Eireli
.SC
. .2 .46220.011706/2019-21 .218664427 .Ações Hoteis e Serviços
Eireli
.SC
. .3 .46220.012686/2019-14 .218927878 .Adriano Hasckel .SC
. .4 .46304.003006/2018-52 .216135699 .Bananal City
Administradora de Bens
Ltda.
.SC
. .5 .46220.011697/2019-79 .218664516 .Bonifácio Klock .SC
. .6 .46304.000985/2019-78 .217189628 .Casa das Calhas Boa
Vista Ltda.
.SC
. .7 .46220.008943/2019-13 .217984941 .Eugenio Cysne .SC
. .8 .46220.002775/2019-44 .217167161 .G & G Transporte
Indústria e Comércio de
Papéis Eirelli
.SC
. .9 .46220.004381/2019-21 .217335071 .Gráfica e Editora
Amanda Ltda.
.SC
. .10 .46220.011746/2019-73 .218681518 .Lucineia Aparecida
Branco GHISI
.SC
. .11 .46220.001362/2019-42 .216819385 .Luma Indústria e
Comércio de Calçados
Ltda
.SC
. .12 .46220.009536/2019-15 .218307594 .Luz & Mesquita Ltda. .SC
. .13 .46220.009537/2019-60 .218307748 .Luz & Mesquita Ltda. .SC
. .14 .46220.009538/2019-12 .218307799 .Luz & Mesquita Ltda. .SC
. .15 .46304.003497/2018-31 .216450527 .M & D Reparadora de
Veículos e Peças Ltda.
.SC
. .16 .46220.011911/2019-97 .218681712 .Malhas Alex Ltda. .SC
. .17 .46220.004815/2019-92 .217366457 .Marli Gass Piccinini .SC
. .18 .46220.011647/2019-91 .218645848 .Metal Mecânica Jensen
Ltda.
.SC
. .19 .46220.011648/2019-36 .218645856 .Metal Mecânica Jensen
Ltda.
.SC
. .20 .46220.011649/2019-81 .218645830 .Metal Mecânica Jensen
Ltda.
.SC
. .21 .46220.011889/2019-85 .218681593 .Motel Nova Deli Ltda. .SC
. .22 .46220.004403/2019-52 .217366571 .Noel Gomes .SC
. .23 .46304.001079/2017-29 .211156621 .Rafaela Muller Rosa
dos Santos Roweder -
EPP
.SC
. .24 .46220.003592/2019-46 .217140645 .Rechetec Assistência
Técnica Ltda.
.SC
. .25 .46220.012089/2019-81 .218801963 .Rodrigues & Valente
Ltda.
.SC
. .26 .46220.011801/2019-25 .218644655 .Ronise Pereira Dutra .SC
. .27 .46220.011802/2019-70 .218644663 .Ronise Pereira Dutra .SC
. .28 .46220.011707/2019-76 .218664737 .Saxonia Têxtil Ltda. .SC
. .29 .46220.011735/2019-93 .218664711 .Saxonia Têxtil Ltda. .SC
. .30 .46220.011736/2019-38 .218664729 .Saxonia Têxtil Ltda. .SC
. .31 .46305.002573/2019-62 .216513189 .Silk-Print Estamparia
Eireli
.SC
. .32 .46305.002574/2019-15 .216513197 .Silk-Print Estamparia
Eireli
.SC
. .33 .46220.011878/2019-03 .218681682 .Simone Ferreira
Martins
.SC
. .34 .46220.004720/2019-79 .217372252 .Sistema de Ensino
Energia Ltda.
.SC
. .35 .46220.011758/2019-06 .218681691 .South Line Indústria e
Comércio Ltda.
.SC
. .36 .46220.011876/2019-14 .218681704 .Urbanizadora MS Ltda. .SC
HELIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7135 (10115657), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204247/2026-81, de interesse do SINDI-LIGADO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE ESPECIAL, ALTERNATIVO, ADAPTADO OU NÃO, DA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO, CNPJ 67.241.642/0001-53, tendo em vista a não caracterização de
categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7165 (10166234), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203058/2026-91, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE MENDES (S.S.P.M.M.), CNPJ 09.519.462/0001- 94, para representação da
Categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência municipal e
base territorial no município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7166 (10167007), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.264480/2026-99, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO PINHAL - SINDSERP, CNPJ 59.882.527/0001-30, para
representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, com
abrangência municipal e base territorial no município de Santo Antônio do Pinhal, Estado
de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7185 (10202955), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203040/2026-99, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de
Itamaraju/BA - SINDIACSI, CNPJ 64.773.550/0001-26, para representação da categoria dos
Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência municipal e base territorial no município
de Itamaraju, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7167 (10169082), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202535/2026-09, de interesse do SINDRACSE - SINDICATO REGIONAL DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO NORTE DE MINAS,
CNPJ 60.006.245/0001-58, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7164 (SEI 10164963), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204365/2026-99, de interesse do Sindicato das Indústrias de Curtume e
Correlatos do Estado de Goiás (SINCOUROS), CNPJ 37.881.240/0001-52, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7168 (SEI 10171305), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204385/2026-60, de interesse do Sindicato dos Servidores do Departamento
Estadual de Trânsito do Amapá - (SINDETRAN/AP), CNPJ 56.170.908/0001-06, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7170 (10175652), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.263848/2026-00, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Estado
do Rio Grande do Norte - SINPPF-RN, CNPJ 11.365.500/0001-43, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7171 (10176049), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202448/2026-43, de interesse do SINDTACC- GARUVA/ITAPOÁ - Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Cargas e Contêineres de Garuva e Itapoá, CNPJ
66.058.891/0001-45, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7172 (10176203), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.250478/2026-32, de interesse do SETCEG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES CARGAS ESTADO GOIAS, CNPJ 02.220.036/0001- 06, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7163 (SEI: 10159987), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º19964.204308/2026-18, de interesse do SETEFRO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TURISMO, ESCOLAR E FRETAMENTO DE RONDONIA , CNPJ 60.436.394/0001- 57, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7173 (SEI 10177304), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204382/2026-26, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados
Agricultores Familiares do Município de Veredinha-MG, CNPJ 02.430.348/0001-44, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7169 (SEI 10173214), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47984.201818/2026-22, de interesse do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal
no Estado de Alagoas - SINTASB/AL, CNPJ 55.534.566/0001-95, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7145 (SEI 10141639), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47984.202014/2026-41, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados
Vinculados nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimentícias, Biscoitos, Macarrão,
Panificação, Confeitaria, Laticínios, Frigoríficos, Abatedores de Bovinos, Suínos, Aves,
Levinos, Carnes e Produtos Derivados";MS, CNPJ 04.207.998/0001-50, tendo em vista a
não caracterização da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7174 (SEI 10186674), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204392/2026-61, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Marcelino
Ramos - RS - SSMMR, CNPJ 93.539.260/0001-10, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7175 (SEI 10187595), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204390/2026-72, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do
Espírito Santo (SINPP/ES), CNPJ 51.715.489/0001-19, tendo em vista a coincidência total
de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7179 (SEI 10193460), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204443/2026-55, de interesse do SERMATAO - SINDICATO DOS EMPREGADOS
RURAIS DE MATÃO, CNPJ 52.316.619/0001-03, tendo em vista a não caracterização da
categoria, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7184 (10202344), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203046/2026-66, de interesse do SINDSERV GRANDES RIOS - SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDES RIOS, CNPJ 22.632.811/0001-48, tendo
em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 7176 (SEI 10189234), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204393/2026-14, de interesse do SINDICATO PROFISSIONAL DOS TECNICOS,
TECNOLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA PARAIBA - SINTTARPB, CNPJ
67.542.513/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade na documentação não passível de
saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7186 (SEI 10203026), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204488/2026-20, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de São Félix do Piauí - PI, CNPJ 06.657.050/0001-22,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 2116 (10089891), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.213333/2025-01 - SA08449,
de interesse do S.E.I.A.U - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO
DE UMUARAMA (Impugnado), CNPJ 80.907.769/0001-27, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c
art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 2114 (10086929), resolve: a) NÃO CONHECER o
Recurso Administrativo 19964.205608/2026-14 (9773509), interposto pelo Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Selvíria - MS - SINDSEL, CNPJ nº
03.193.700/0001-38, por ilegitimidade do signatário da peça recursal, com previsão no art. 63,
inciso III da Lei Nº 9.784/99 c/c art. 50, §1º da Portaria m. 3.472/2023; b) REVISAR, de ofício, o
ato de indeferimento e arquivamento do Pedido de Registro Sindical nº 19964.202145/2026-
21, de interesse do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Selvíria - MS
- SINDSEL, CNPJ nº 03.193.700/0001-38, anulando os efeitos da Análise Técnica 6600
(9473940), publicada no Diário DOU n°153, Seção 1, pág. 127, de 14/08/2026 (9539362), nos
termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; e c) DESARQUIVAR o processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.202145/2026-21, de interesse do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais de Selvíria - MS - SINDSEL, CNPJ nº 03.193.700/0001-38 e, em
ato contínuo, encaminhá-lo à Divisão de Análise de Registro Sindical-DIARS, para
prosseguimento da análise nos termos do artigo 10 da Portaria 3472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI