RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.033, DE 22 OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.033, DE 22 OUTUBRO DE 2026
Aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de
setembro de 2026, que prorroga excepcionalmente a
validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da
CarteiraNacionaldeHabilitação-CNHcomvencimento
no período que especifica.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe
confere o art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50000.023520/2026-14, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de
2026, que prorroga excepcionalmente o prazo de validade da Autorização para Conduzir
Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos condutores cujos documentos
tenham vencimento no período compreendido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO