RESOLUÇÃO ANA Nº 307, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANA Nº 307, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a divulgação da NOTA TÉCNICA Nº
40/2026/COTAR/SSB-SEI, que contém orientações
às entidades reguladoras infranacionais para a
adequação das tabelas tarifárias dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em decorrência da extinção da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da
entrada em vigor da CBS e do IBS.
O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso
IV, do Anexo I da Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
em 27 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público
que, ad referendum da DIRETORIA COLEGIADA, tendo em vista o disposto no art. 4º-
A, §1º, inciso II, e §7º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos
elementos constantes do processo nº 02501.003098/2025-06, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a divulgação da NOTA TÉCNICA Nº
40/2026/COTAR/SSB-SEI, constante do Anexo desta Resolução, que contém orientações
às entidades reguladoras infranacionais sobre o tratamento a ser conferido às tabelas
tarifárias dos serviços públicos de saneamento básico em razão da extinção da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da Contribuição sobre
Bens e Serviços (CBS), nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 2º A Nota Técnica de que trata o art. 1º possui caráter orientativo, não
constitui norma de referência e não afasta as competências das entidades reguladoras
infranacionais.
Parágrafo único. As orientações constantes da Nota Técnica não esgotam o
tratamento dos efeitos da reforma tributária sobre a prestação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário e não prejudicam a sua posterior
apuração sobre a carga tributária efetiva e a adoção das medidas cabíveis para a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO GÓES