PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000351/2019-53 - Encerramento Processo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000351/2019-53 - Encerramento Processo
Administrativo (Arquivamento)
Representante: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Felipe Cardoso Pereira e outros.
Representado: Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuários S.A.
Advogados: Luiz Alberto Bettiol, Gustavo Assis de Oliveira e outros.
Terceiros interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres
Associação Brasileira dos Terminais Privados
Multilog
Movecta (Localfrio)
Bandeirantes Deicmar
Advogados: Ana Carolina Goulart, Mayara Greice Cardoso, Anna Isabel Leal Côrrea e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 74/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
arquivamento do feito pela não configuração de infração à ordem econômica. Encaminhe-
se os autos ao Tribunal com recomendação de arquivamento.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino