PORTARIA SUSEP N° 8.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUSEP N° 8.601, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 48, caput, inciso VII do Regimento Interno
aprovado pela Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, tendo em vista o disposto
no capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e considerando o que consta
do Processo Susep nº 15414.601044/2020-19, resolve:
Do objeto
Art.1ºFicainstituídaaComissãoPermanentedeAvaliaçãodeDocumentos-CPADno
âmbito da Susep, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026.
Da finalidade e das competências
Art. 2º A finalidade e as competências da CPAD são aquelas estabelecidas nas
Seções I e II do Capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026.
Da organização
Art. 3º A CPAD será composta pelos seguintes membros:
I - o titular da Coordenação de Documentação - CODOC, responsável pelos
serviços arquivísticos da Susep, que presidirá os trabalhos da Comissão;
II - um representante do Departamento de Administração e Tecnologia da
Informação - DEATI
que atue na gestão de documentos;
III - um representante das coordenações-gerais de tecnologia da informação;
IV - um representante do Gabinete - GABIN;
V - um representante da Ouvidoria - OUVID;
VI - um Procurador Federal como representante da Procuradoria Federal junto
à Susep - PRGER;
VII - um representante de cada uma das Diretorias Técnicas da Susep; e
VIII - um servidor com formação em História, independentemente do cargo que ocupe.
§ 1º O servidor representante do DEATI, mencionado no inciso II, presidirá a
CPAD, nas ausências e impedimentos do titular.
§ 2º O membro de que trata o inciso VIII poderá ser o representante designado para
representar unidade organizacional que compõe a CPAD e terá direito a um único voto ordinário.
§ 3º Os membros da CPAD serão designados pelo Superintendente da Susep.
§ 4º Deverá ser indicado um suplente para cada membro designado para a
composição da Comissão, o qual substituirá o titular, nas ausências e impedimentos legais.
Art. 4º A organização da CPAD se dará nos termos estabelecidos na Seção III do
Capítulo III do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026.
Do funcionamento
Art. 5º O funcionamento da CPAD se dará nos termos da Seção IV do Capítulo
III do Decreto 12.939, de 16 de abril de 2026.
Parágrafo único. As reuniões serão comunicadas aos membros com, no mínimo,
sete dias de antecedência.
Art. 6º A Secretaria da CPAD será exercida pelo Setor de Apoio Documental - SEDOC.
Art. 7º Compete à Secretaria da CPAD:
I - expedir os atos de convocação das reuniões, divulgando a pauta;
II - elaborar as atas das reuniões;
III - encaminhar previamente aos membros da CPAD as informações e os
documentos necessários à participação em cada reunião; e
IV - dar publicidade aos atos emanados pela CPAD.
Das disposições finais
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria Susep nº 7.647, de 30 de junho de 2020; e
II - a Portaria Susep nº 7.856, de 20 de setembro de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS