PORTARIA SUFRAMA Nº 2.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.792, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a inclusão de produto similar ou congênere
na linha de produção da empresa SECULUS DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., com
dispensa de projeto de diversificação.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº
205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA
nº 52710.120687/2026-33, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos da Nota Técnica nº
79/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, a inclusão, na linha de produção da empresa
SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
34.516.088/0001-10 e na SUFRAMA sob o nº 20.0166.03-4, do produto relógio de uso
pessoal (exceto relógio de pulso e de bolso), código SUFRAMA 2317, a ser fabricado na
Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput
se faz com dispensa da apresentação de projeto de diversificação, nos termos do art. 12
da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, por se tratar de produto
similar ou congênere ao relógio de bolso, código SUFRAMA 0203, aprovado pela Portaria
SUFRAMA nº 2.543, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º Fica estabelecida em 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art.
7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do
imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de
embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados
na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13,
caput, inciso II, da Resolução CAS SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado
o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967.
Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou
cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações
legais cabíveis:
I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido no Anexo III ao Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável; Portaria 2792 (2738995) SEI
52710.120687/2026-33 / pg. 1
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR