PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 200, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 200, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642,
de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21020.003173/2026-69, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária ANA CAROLINA CHINAIA DE ALCÂNTARA,
inscrita no CRMVGO sob o no 13274-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
nos termos da legislação vigente. § 1º As espécies animais e os municípios para os quais
o profissional estará autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização
de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás, mediante autorização administrativa registrada
no processo. § 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA