PORTARIA SERMOP/MPA Nº 817, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 817, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de
Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 028/2023, com
área de atuação em todas as unidades da federação.
A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 606, de 23 de
dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 21000.101835/2022-70, resolve:
Art. 1º Suspender, com base no inciso II do art. 47 da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Certificado de Vistoriador de
Embarcação de Pesca nº 003/2023, do vistoriador certificado, Sr. ABNER VENTURA ALVES, Oceanógrafo, inscrito na Associação Brasileira de Oceanografia - AOCEANO - nº 2458, autorizado
a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos com atuação todas as unidades da federação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista o disposto no Art.
47°, § 1º da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, seus métodos e equipamentos.
Art. 3º No período de suspensão o profissional técnico deverá atender às convocações do Ministério da Pesca e Aquicultura para participar de reuniões e capacitações de
reciclagem.
Art. 4º O descumprimento desta portaria acarretará o cancelamento imediato do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM