PORTARIA REGULATÓRIA Nº 64, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 64, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 14 da Resolução nº 167, de 17 de agosto de 2010,
tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional,
promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e art. 36 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº
00058.024978/2025-68, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - DAVSEC nº 08-2026, Revisão A, que apresenta a relação de
aeroportos e respectivas tecnologias mínimas exigidas para os equipamentos utilizados
nos canais de inspeção de segurança de pessoas e seus pertences de mão, conforme
estabelece a Resolução nº 817, de 7 de outubro de 2026.