PORTARIA REGULATÓRIA Nº 60, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 60, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 34, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução Interna Nº 10, de 27 de julho de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 14
e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do
processo do processo nº 00066.009047/2025-31, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 183-002, Revisão J, (IS nº 183-
002J), intitulada "Processo de credenciamento de pessoa física na SAR e orientações de
atuação para os profissionais credenciados".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17.050/SAR, de 23 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, Seção 1, página 197, que
aprovou a revisão I desta mesma Instrução Suplementar.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA