PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Extingue as Procuradorias Seccionais Federais em Osasco-SP e Uberaba - MG. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no art. 11, caput, incisos IV e V do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 81, caput, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.133266/2025-21, resolve: Art. 1º Ficam extintas as Procuradorias Seccionais Federais em: l - Osasco-SP; e II - Uberaba-MG. Parágrafo único. O prazo de desmobilização das Procuradorias Seccionais Federais referidas no caput será de seis meses. Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal adotará, nos termos do art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 220, de 15 de maio de 2026, as medidas de sua competência para criação dos Escritórios Avançados em Osasco-SP e Uberaba-MG. Parágrafo único. Os escritórios referidos no caput constituirão unidades virtuais, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 193, de 2 de setembro de 2025. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo III à Portaria Normativa AGU nº 220, de 15 de maio de 2026: I - o inciso VI do caput do art. 4º; e II - o inciso VI do caput do art. 7º. Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO WANDERSON MAIA NASCIMENTO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 240, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 28/10/2026