PORTARIA MCOM Nº 24.744, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.022236/2026-13, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PIRANGUINHENSE DE RADIOFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6778/2022, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.005147/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Antonio Avelino Almeida, 94 - Beira Rio para Av. Alferes Renó, 197 - Centro, na localidade de PIRANGUINHO/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°24'14"S e longitude 45°32'01"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Nº 303 - Processo nº 01217.007270/2026-16 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 114/2026/OP (SEI nº 16489796), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fornecer os quantitativos mensais de eventos de bloqueio e de empresas atingidas, anteriormente apresentados apenas de forma agregada. Nº 304 - Processo nº 01217.007279/2026-27 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 115/2026/OP (SEI nº 16490871), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Segunda Instância para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para complementar as informações relativas às informações indicadas no rastreamento, à fiscalização da encomenda e aos fatos supervenientes, mantendo- se, nos demais pontos, a decisão recorrida. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM Nº 24.744, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 28/10/2026