PORTARIA MCOM Nº 24.696, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.696, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.022286/2026-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO
ARAPUTANGA - ARCA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 20475/2025, publicada no Diário
Oficial da União em 16/12/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53115.044262/2024, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Sebastião Fernandes de Oliveira, 746 - Centro para Torre da TV, s/n - Jardim Primavera, na
localidade de ARAPUTANGA/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
15°28'25"S e longitude 58°20'20"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ