PORTARIA GM/MS Nº 12.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.209, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Institui incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e temporário, do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fortalecimento das ações de vacinação,
vigilância e bloqueio da transmissão de doenças imunopreveníveis no estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme art. 3º,
inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de2017, para o fortalecimento das ações de vacinação, vigilância epidemiológica e bloqueio de transmissão de doenças
imunopreveníveis no estado do Amapá, conforme especificado no Anexo desta portaria.
Art. 2º O incentivo financeiro de custeio previsto nesta portaria foi definido com base nas diretrizes técnicas e no Instrumento de Dimensionamento das Ações, elaborado pela
área técnica competente do Ministério da Saúde, preenchido e validado pelo estado, o qual consolida as informações relativas à capacidade operacional da rede de saúde, recursos humanos,
logística, estratégias de vacinação, ações extramuros, comunicação e respectivos custos estimados para a execução das medidas de enfrentamento às doenças imunopreveníveis.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde Estadual, em conformidade com o
processo de pagamento instruído.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º O crédito orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL
- Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário (PO) 0005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA