PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 92, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 92, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
do Carcinoma Diferenciado da Tireoide.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem
o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Carcinoma
Diferenciado da Tireoide.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral
do Carcinoma Diferenciado da Tireoide, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de
exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-
pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro
e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal,
dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso
de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento do Carcinoma
Diferenciado da Tireoide.
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença
em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SAS/MS nº 7, de 3 de janeiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União n.º 4, de 7 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 20.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
FERNANDA DE NEGRI
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação Em Saúde