PORTARIA CEJ/CJF Nº 703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CEJ/CJF Nº 703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Regimento Interno da V Jornada de
Direito Processual Civil do Conselho da Justiça
Federal e estabelece diretrizes para a organização,
submissão de propostas e funcionamento das
Comissões de Trabalho.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E DIRETOR DO CENTRO DE
ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento no art. 17, inciso IX e art. 21, incisos III e IV, do Regimento Interno
do CJF, resolve:
CAPÍTULO I
DA V JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 1º A V Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de
Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) reger-se-á pelas
disposições contidas neste Regimento.
Art. 2º São órgãos internos da V Jornada de Direito Processual Civil:
I - Coordenadoria-Geral e Científica
II - Coordenadoria Executiva;
III - Comissões de Trabalho.
§1º O cargo de Coordenador-Geral e Científico será ocupado pelo
Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários.
§2º Os cargos de Coordenadores(as) Executivos(as) serão exercidos por
juízes(as) auxiliares em atuação na Corregedoria-Geral da Justiça Federal e na Vice-
Presidência do STJ e por um(a) profissional da área jurídica que possua notável saber
e reconhecida especialidade acadêmica e profissional na temática objeto da Jornada.
§3º As Comissões de Trabalho serão compostas por um(a) Presidente, um(a)
Relator(a), um Relator-adjunto ou Relatora-adjunta e 2 (dois/duas) Juristas.
Art. 3º A Jornada será dirigida pelo Coordenador-Geral e Científico, pelos(as)
Coordenadores(as) Executivos(as) e pelos demais membros das Comissões de
Trabalho.
Art. 4º O Coordenador-Geral e Científico expedirá os atos de designação
dos(as) membros da Coordenação Executiva e dos demais indicados para compor as
Comissões de Trabalho.
Parágrafo único. O Coordenador-Geral e Científico indicará seu substituto
eventual para o exercício das atribuições relativas à coordenação da Jornada, em suas
ausências e impedimentos.
Art. 5º Os sistemas eletrônicos identificados a seguir, disponibilizados pelo
CJF/CEJ, serão utilizados para apoio aos trabalhos da Jornada:
I - O Sistema Enunciare será empregado para a recepção, análise e seleção
de propostas, bem como para a consolidação dos enunciados aprovados;
II - O Sistema VotaJUD será utilizado para as votações eletrônicas realizadas
no curso da Jornada.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 6º Os (As) Coordenadores(as) Executivos(as) e os(as) Presidentes das
Comissões de Trabalho reunir-se-ão por convocação do Coordenador-Geral e Científico,
com as seguintes atribuições:
I - Estabelecer a ordem de discussão das proposições de enunciados
admitidas nas Comissões de Trabalho;
II - Organizar os trabalhos técnicos durante toda a Jornada.
III - Resolver eventuais conflitos relativos ao reencaminhamento de
propostas de enunciados, bem como a deliberação sobre questões incidentais e dúvidas
relativas ao correto enquadramento temático das proposições apresentadas.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 7º A Comissão de Trabalho é o órgão responsável por analisar,
selecionar e votar as propostas de enunciados conforme a matéria a ela associada, nas
datas aprazadas.
§1º As Comissões de Trabalho serão presididas pelo(a) respectivo(a)
Presidente.
§2º As fases de análise e de seleção de propostas de enunciados precederão
as votações realizadas no curso da Jornada.
§3º As propostas de enunciados votadas e aprovadas pelas Comissões de
Trabalho durante a Jornada serão submetidas à Sessão Plenária.
Art. 8º Os membros da Comissão de Trabalho serão indicados pelo
Coordenador-Geral e Científico e cada uma delas será composta pelos seguintes
membros:
a) 1 (um/uma) Ministro(a) do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a
presidência;
b) 1 (um/uma) desembargador(a) federal ou estadual que exercerá a função
de Relator(a);
c) 1 (um/uma) juiz(a) federal ou estadual que exercerá a função de
Relator(a)-adjunto(a);
d) 2 (dois/duas) juristas;
Art. 9º Incumbe ao(à) Presidente de cada Comissão de Trabalho:
I - Iniciar e encerrar os trabalhos da Comissão, nos termos definidos pela
programação da Jornada, previamente divulgada aos(às) participantes;
II - Definir a ordem de discussão das propostas admitidas;
III - Dirigir os debates;
IV - Zelar pela regularidade e pela civilidade dos trabalhos;
V - Submeter as propostas de enunciados à votação dos(as) participantes da
Comissão pelo Sistema VotaJUD;
VI - Apresentar os casos omissos deste Regimento, ou suscitar dúvidas para
decisão da Coordenação Científica.
Art. 10. Incumbe ao(à) Relator(a) de cada Comissão de Trabalho:
I - Proceder ao exame de admissibilidade das propostas enviadas pelos
proponentes, conforme os termos do Capítulo V desta Portaria, unicamente por meio
do Sistema Enunciare;
II - Expor a proposta de enunciado perante os membros da respectiva
Comissão de Trabalho;
III - Organizar e apresentar as propostas de enunciados, aprovadas e
rejeitadas para leitura final na Comissão de Trabalho;
IV - Auxiliar, durante a Sessão Plenária da Jornada, na apresentação das
propostas de enunciados aprovadas na Comissão de Trabalho;
V - Encaminhar ao(à) Presidente e aos(às) Juristas da Comissão a relação dos
enunciados aprovados, bem como suas justificativas.
Art.11. Incumbe ao(à) Relator(a)-adjunto(a) de cada Comissão de Trabalho
auxiliar o(a) Relator(a) nas atribuições elencadas no art. 10 e os(as) Juristas nas
atribuições que lhes forem conferidas.
Art. 12. Incumbe aos Juristas de cada Comissão de Trabalho:
I - Registrar questões relevantes surgidas durante a defesa das propostas de
enunciados e os debates na respectiva Comissão;
II - Harmonizar, sempre que necessário, o texto da proposta admitida, com
a respectiva fundamentação, contando com a colaboração do(a) Relator(a) da
Comissão;
III - Prestar esclarecimentos sobre enunciado, conforme deliberação do
Presidente da Comissão.
CAPÍTULO IV
DOS(AS) PARTICIPANTES DA V JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 13. Participarão da Jornada:
I - Por convite do Coordenador-Geral e Científico(a), ouvidos os(as)
Presidentes das Comissões de Trabalho:
a) Ministros(as) dos tribunais superiores;
b) Desembargadores(as) federais e estaduais;
c) Magistrados(as) federais e estaduais;
d) Membros do Ministério Público;
e) Advogados(as) públicos(as);
f) Defensores(as) públicos(as);
g) Advogados(as) inscritos na OAB;
h) Servidores(as) Públicos(as) que atuam na área jurídica;
i) Professores(as) universitários;
II - Os(as) autores(as) de propostas de enunciados admitidas, mediante
convite da Comissão de Trabalho respectiva e a limitação do número de
participantes.
Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de limitação do número de
participantes na Jornada, a critério do Coordenador-Geral e Científico(a).
Art. 14. O(A) participante será inscrito(a) e ficará vinculado(a) a somente
uma Comissão de Trabalho.
§ 1º Os(As) autores(as) de propostas de enunciados admitidas serão
inscritos(as) na respectiva Comissão de Trabalho.
§ 2º Caso sejam admitidas propostas de enunciados por Comissões de
Trabalho diferentes, o(a) autor(a) deverá optar por uma delas.
§ 3º O(A) autor(a) de propostas selecionadas em mais de uma comissão somente
poderá se manifestar e votar na Comissão de Trabalho na qual estiver inscrito (a).
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO E RECEPÇÃO DOS ENUNCIADOS
Art. 15. As propostas de enunciados deverão ser apresentadas pelos(as)
participantes, no prazo estabelecido pela Coordenação-Geral e Científica, e enviadas
exclusivamente por meio do Sistema Enunciare, disponível no endereço eletrônico
http://enunciare.cjf.jus.br/enunciare/#/envio/VJPC .
§ 1º Somente será admitida a proposta de enunciado enviada nos termos do
caput.
§ 2º Somente será considerada inscrita a proposta cujo recebimento for
confirmado por e-mail.
§ 3º A proposta de enunciado ficará vinculada exclusivamente ao(à)
proponente que a tenha submetido, vedada a coautoria.
§ 4º Cada participante submeterá até 3 (três) propostas de enunciados.
Art. 16. A proposta de enunciado versará sobre a interpretação de normas
jurídicas ou discorrerá sobre práticas no setor privado e público relativas ao campo do
Direito Processual Civil.
Art. 17. As propostas de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros
formais:
I - Ser redigidas em orações diretas e objetivas, conforme espaço
disponibilizado no Sistema Enunciare, com indicação do dispositivo da Constituição
Federal ou da legislação com os quais guardam maior correlação;
II - Ser acompanhadas de justificativa, elaborada em conformidade com os
padrões descritos no inciso I deste artigo, na qual o(a) proponente apresentará o
fundamento da sua proposição, podendo citar no corpo do texto:
a) no caso de enunciados jurídicos, obras doutrinárias e textos
jurisprudenciais, dispensadas a transcrição literal e notas de rodapé;
b) no caso de enunciados que orientem práticas no setor privado e público,
apresentar exemplos que demonstrem a eficácia da ação sugerida.
III - os textos das propostas dos enunciados deverão conter, no máximo, 800
caracteres, e a justificativa, no máximo, 1.500 caracteres.
§ 1º No caso de apresentação de proposição de enunciado jurídico que seja
antagônica à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior
Tribunal de Justiça, o(a) proponente deverá indicar a jurisprudência divergente,
apresentando fundamentação e justificativa.
§ 2º Não será admitida proposição de enunciado em contrariedade aos
entendimentos consolidados a partir dos instrumentos previstos no art. 927 do Código
de Processo Civil.
Art. 18. Após o exame do(a) Relator(a), serão submetidas aos membros da
Comissão de Trabalho apenas as proposições que atenderem às exigências indicadas
nos arts. 15 a 17.
Parágrafo único. O(A) Relator(a) poderá encaminhar proposta de enunciado
para exame por outra comissão que guarde maior pertinência temática. Eventuais
conflitos serão dirimidos pela Coordenação Executiva.
Art. 19. As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou
possuírem redação semelhante poderão ser agrupadas a critério da Comissão de
Trabalho.
Art. 20. A análise da Comissão de Trabalho resultará na seleção ou na
rejeição da proposta de enunciado.
§ 1º A seleção implicará a submissão da proposição às votações no âmbito
da Jornada.
§ 2º O(A) proponente será comunicado(a), por meio eletrônico, acerca da
aceitação e da rejeição da proposta de enunciado apresentada.
Art. 21. O Centro de Estudos Judiciários enviará aos(às) participantes, por
meio eletrônico, as propostas de enunciados que serão submetidas na Jornada.
CAPÍTULO VI
DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DURANTE A JORNADA
Art. 22. As proposições de enunciados serão discutidas nas sessões das
respectivas Comissões de Trabalho e da Plenária, com possibilidade de adaptações ao
texto da proposição.
§ 1º É vedado o desdobramento e a criação de novas propostas de
enunciados.
§ 2º A proposta de enunciado submetida à votação somente admitirá
ajustes redacionais, vedada, em qualquer hipótese, a revisão do seu conteúdo.
Art. 23. Os trabalhos realizados durante as sessões das Comissões e da
Plenária observarão o seguinte:
I - O(A) Presidente fixará o limite de tempo para a discussão e
encaminhamento da votação, sendo peremptório o seu cumprimento;
II - A votação será realizada por meio eletrônico, salvo impossibilidade
técnica;
III - Considerar-se-á aprovada a proposição que obtiver voto favorável de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos(as) votantes, conforme quórum apurado durante cada
votação, o qual não poderá ser inferior à maioria simples dos participantes
registrados;
IV - Caso seja identificado que o número de votos esteja abaixo do número
de presentes, o(a) Presidente poderá reabrir o prazo para votação com nova contagem
do quórum.
CAPÍTULO VII
DA METODOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NAS COMISSÕES
TEMÁTICAS
Art. 24. Os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Comissões Temáticas
constituem o eixo prático e de aplicação de metodologias ativas da V Jornada de
Direito Processual Civil, adotando-se o modelo andragógico de deliberação colaborativa
baseada em pares, operada sob a lógica de sala de aula invertida e orientada à
resolução de problemas complexos.
§1º A adoção da sala de aula invertida pressupõe a leitura, a pesquisa e a
análise prévia das propostas de enunciados pelos integrantes da Comissão, reservando-
se o tempo das sessões presenciais exclusivamente para a formulação de juízos de
valor, o debate dialógico e a construção de consensos.
§ 2º A instrução e deliberação colaborativa entre os pares será assegurada
por meio de rigorosa gestão do tempo, visando estimular a capacidade de síntese e a
escuta ativa, devendo as sessões das Comissões observar as seguintes diretrizes:
I - O(A) Presidente ordenará a pauta de discussão das proposições
selecionadas;
II - O(A) Relator(a) da Comissão de Trabalho disporá de 3 (três) minutos
para expor seu relatório e emitir seu parecer;
III - Em caso de proposições de enunciados agrupadas por simetria temática
ou identidade de conteúdo, um(a) único(a) relator(a) disporá de 5 (cinco) minutos para
apresentação dos seus relatórios;
IV - Os demais membros da Comissão de Trabalho, se desejarem, contarão
com 3 (três) minutos para debates.
Art. 25. A etapa de resolução de problemas complexos dar-se-á com a
consolidação da tese jurídica pela Comissão, ao final da sessão, cabendo a cada
Relator(a) providenciar, no que couber, correções formais do texto da proposta de
enunciado para submissão à Sessão Plenária.
Art. 26. Os (As) Coordenadores(as) Executivos(as) poderão limitar o
quantitativo de propostas aprovadas, por Comissão, a ser levado à Sessão Plenária.
CAPÍTULO VIII
DA SESSÃO PLENÁRIA
Art. 27. Será realizada Sessão Plenária, sob a presidência do Coordenador-
geral e Científico ou dos(as) Presidentes das Comissões para apresentação e votação
das proposições aprovadas nas Comissões de Trabalho.
Parágrafo único. Participarão da Sessão Plenária os membros das Comissões
de Trabalho e os(as) participantes inscritos(as) na Jornada.
Art. 28. Os trabalhos realizados durante a Sessão Plenária observarão as
seguintes diretrizes:
I - O(A) Relator(a) de cada Comissão de Trabalho apresentará relatório
sucinto dos trabalhos feitos na comissão, contendo o quantitativo de proposições de
enunciados apresentados e o de aprovados, e eventuais incidentes;
II - Os membros de cada Comissão de Trabalho apresentarão as respectivas
propostas de enunciados para votação.
Parágrafo único. É facultado aos integrantes da sessão formular destaques
para debates, com prazo de 2 (dois) minutos para cada proposta.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS ENUNCIADOS
Art. 29. Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados, agrupados
por matéria.
Parágrafo único. Será publicada lista com o nome dos(as) participantes que
tiveram suas propostas selecionadas.
Art. 30. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade do Centro
de Estudos Judiciários sob a supervisão do Coordenador-geral e Científico, e ficará
disponível no portal do Conselho da Justiça Federal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os enunciados aprovados na Jornada têm caráter exclusivamente
doutrinário, não representam a posição institucional do Conselho da Justiça Federal ou
do Centro de Estudos Judiciários e não vinculam seus membros, no exercício de função
pública, quanto ao mérito de conflitos administrativos ou judiciais submetidos à sua
apreciação.
Art. 32. Os enunciados, uma vez aprovados, com ou sem alteração em seu
texto original, serão considerados de autoria da respectiva Comissão de Trabalho.
Parágrafo único. Na publicação dos enunciados não será dado crédito
autoral ao(à) proponente.
Art. 33. Para fins de comprovação de participação e efeitos dela
decorrentes, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) expedirá certificação própria aos
inscritos, via sistema EducaEnfam, que comprovarem presença integral nas atividades
da Jornada.
§ 1º A certificação atestará a carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula,
especificando a modalidade de metodologias ativas correspondente à participação nos
trabalhos das Comissões Temáticas.
§ 2º O Centro de Estudos Judiciários expedirá certidão específica para os(as)
magistrados(as) que atuarem na condição de Presidente, Relator(a) ou Relator(a)-
adjunto(a) das Comissões de Trabalho, atestando o exercício de atividade docente ou
de coordenação científica em ação formativa.
Art. 34. A atuação dos(as) magistrados(as) e demais membros nas Comissões
de Trabalho, em qualquer função, é considerada de relevante interesse público e dar-
se-á em caráter estritamente voluntário, sendo vedada a percepção de qualquer
remuneração, gratificação ou adicional pecuniário a esse título.
Art. 35. Os casos omissos deste Regimento serão solucionados pelo
Coordenador-geral e Científico(a).
Art. 36. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES