PORTARIA Nº 563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso da competência que lhe confere
o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e
considerando o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, que
dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR), instituída pela Portaria nº 207, de 4 de maio de 2026, publicada no DOU
na data de 7 de maio de 2026, contados a partir do dia subsequente ao
término do prazo inicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO