PORTARIA Nº 5.098, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 5.098, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Esta Portaria tem como objetivo instituir o Programa de Integridade
da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.
Âmbito de aplicação
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a toda comunidade
acadêmica interna e externa da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º Fica instituído o Programa de Integridade da Universidade Federal de
São Paulo - Unifesp, com o objetivo de fortalecer a capacidade do órgão de entregar
valor público à sociedade e de fortalecer a confiança nas instituições, por meio da
promoção de uma cultura organizacional pautada na ética, na transparência e na
responsabilização e por meio da implementação de mecanismos de prevenção,
detecção, remediação e resposta a riscos para a integridade.
Parágrafo único. O Programa de Integridade da Unifesp deve estar integrado
com o plano de desenvolvimento institucional - PDI vigente, a fim de garantir a
coerência entre os objetivos de integridade e as metas organizacionais.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se:
I - Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos
e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude,
de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou
desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e
a reputação institucional;
II - Plano de Integridade: documento que organiza as medidas de integridade
a serem adotadas em determinado período, elaborado pela Unidade Setorial de
Integridade e aprovado pela autoridade máxima da Unifesp, como desdobramento
operacional do conjunto de princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e
procedimentos previstos no Programa de Integridade;
III - risco à integridade: possibilidade de ocorrência de eventos relacionados
à corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a direitos, ou
outros desvios éticos e de conduta que possam comprometer valores e padrões
preconizados pela Unifesp ou impactar no atendimento das necessidades e do interesse
público legítimos e no cumprimento dos objetivos institucionais;
IV - funções de integridade: funções cujo exercício é essencial ao
funcionamento do Programa de Integridade, que viabilizam a prevenção, a detecção e
a remediação de práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional
íntegra por meio do cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação entre
si, no intuito de proporcionar eficiência à gestão da integridade no órgão ou
entidade;
V - alta administração: (Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores(as) de Campi e
Unidades Universitárias; e
VI - Comitê de Governança, Riscos e Controles: órgão colegiado, com
regramento próprio composto pela alta administração da Universidade, é responsável
por promover e fortalecer as práticas de governança institucional, gestão de riscos,
integridade e controles internos, contribuindo para o aprimoramento da gestão, a
transparência, a prestação de contas e o alcance dos objetivos institucionais.
Seção II
Das Diretrizes e Objetivos
Art. 5º São diretrizes do Programa de Integridade da Unifesp:
I - comprometimento da alta administração no fomento, em todos os níveis
da organização, da ética, da moral e do respeito às leis, com o compromisso público de
implementação do Programa de Integridade;
II - engajamento de todos os agentes públicos, terceirizados e estagiários na
manutenção de um ambiente de integridade;
III - identificação, avaliação e tratamento dos riscos à integridade; e
IV - promoção, pela Unidade Setorial de Integridade, da colaboração, da
articulação e da integração entre as funções de integridade.
Parágrafo único. Para efeitos do Inciso II do caput, consideram-se agentes
públicos os servidores públicos e todos aqueles que exercem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
na Unifesp.
Art. 6º São objetivos do Programa de Integridade, alinhados aos valores, às
estratégias e aos padrões institucionais da Unifesp:
I - promover a conformidade de condutas, a transparência, o acesso à
informação, a realização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à
entrega de valor público à sociedade;
II - motivar o comportamento ético e íntegro por meio de orientações e
campanhas relacionadas aos temas da integridade;
III - aprimorar mecanismos de prevenção e combate a irregularidades e
corrupção;
IV - disseminar conceitos e boas práticas relativas ao controle interno;
V - incentivar canais de denúncia e comunicação;
VI - garantir um ambiente de trabalho saudável, inclusivo, diverso, respeitoso
e sustentável, pautado por princípios éticos, de honestidade e de moralidade; e
VII - monitorar o Programa de Integridade, visando a seu aprimoramento
contínuo.
Parágrafo único: O Programa de Integridade da Unifesp será monitorado e
revisado, sempre que necessário e, no máximo, a cada quatro anos, com o objetivo de
assegurar sua conformidade com o plano de desenvolvimento institucional - PDI vigente
e garantir a efetividade das ações voltadas à integridade pública.
Seção III
Da Operacionalização
Art. 7º O Programa de Integridade será operacionalizado por meio de Plano
de Integridade, que deverá conter no mínimo:
I - manifestação de compromisso da alta administração com o
aperfeiçoamento contínuo da integridade pública na Unifesp;
II - caracterização da Unifesp de forma sucinta, incluindo sua missão, sua
visão, seus valores, seus objetivos estratégicos e suas competências;
III - identificação, análise e avaliação dos riscos à integridade;
IV - ações a serem adotadas no período de vigência, com base nos riscos
identificados, indicando as áreas responsáveis, as metas e os prazos para conclusão;
e
V - forma de monitoramento e atualizações, contemplando revisões
periódicas e ajustes necessários.
§ 1º O Plano de Integridade será elaborado com a participação das unidades
do Comitê de Integridade, assegurando engajamento e comprometimento de todas as
áreas, sendo disponibilizado publicamente no Portal de Integridade da Unifesp,
garantindo transparência e acesso à informação.
§ 2º O Plano de Integridade deverá prever ações para tratar questões
públicas emergentes, tais como a prevenção à discriminação e ao assédio moral e sexual
e a promoção da diversidade, cabendo à Unidade Setorial de Integridade, em
coordenação com as áreas responsáveis, elaborar e implementar planos de ação e
medidas preventivas voltadas à melhoria contínua da integridade institucional.
§ 3º O Plano de Integridade terá vigência de dois anos, podendo ser revisado
antes do término de sua validade.
§ 4º O monitoramento previsto no inciso V do caput subsidiará a elaboração
de um Relatório Anual da Gestão de Integridade - RAI, que será submetido ao Comitê
de Integridade.
Art. 8º A Unidade Setorial de Integridade, sob supervisão do(a) Gestor(a) de
Integridade Institucional, será responsável por apoiar a divulgação do Programa de
Integridade e de suas ações, promovendo a disseminação de informações, campanhas e
materiais que reforcem a cultura de integridade no âmbito da Unifesp.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão de Integridade
Art. 9º São instrumentos de gestão da integridade:
I - Programa de Integridade;
II - Plano de Integridade;
III - Plano Operacional da Unidade Setorial de Integridade;
IV - Relatório Anual da Gestão de Integridade - RAI;
V - Código de Ética da Unifesp e Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal;
VI - normativos internos e externos; e
VII - capacitações e campanhas de sensibilização.
Seção V
Dos Responsáveis por Funções de Integridade
Art. 10 São responsáveis por funções de integridade na Unifesp:
I - Comitê de Integridade (CI) - órgão colegiado, de caráter permanente, com
independência e autonomia, para o assessoramento na manutenção e cumprimento das
normas e políticas do Programa de Integridade;
II - Gestor(a) de Integridade Institucional;
III - Unidade Setorial de Integridade (USI).
Parágrafo único: O Comitê de Governança, Riscos e Controle, regido por
normativo próprio e composto por membros da alta administração da instituição,
constitui a instância máxima responsável pela aprovação e revisão do Plano de
Integridade, bem como pela supervisão da gestão dos riscos à integridade, devendo
manter articulação permanente com o Comitê de Integridade.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE
Art. 11 O Comitê de Integridade é composto pelas áreas de Integridade:
I - Comissão de Ética Pública - CEPública
II - Auditoria Interna - AUDIN
III - Ouvidoria
IV - Procuradoria Federal
V - Comissão Processante Permanente - CPP
VI - Câmara de Juízo de Admissibilidade - CJA
VII - Escritório de Integridade Acadêmica - EIA
VIII - Comitê de Ética em Pesquisa - CEP
IX - Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas
X - Encarregado da Proteção de Dados Pessoais - LGPD
XI - Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
XII - Câmara de Mediação - CAMU
XIII - Comitê de Governança, Riscos e Controles
XIV - Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Políticas Afirmativas
XV - Gestor(a) de Integridade Institucional
§ 1º Sendo criadas outras áreas relacionadas à Integridade, estas serão
automaticamente incorporadas ao Comitê de Integridade.
§ 2º Os membros do Comitê serão os responsáveis pelas áreas que o compõem, que
em sua ausência, devidamente justificada, indicará outro(a) servidor(a) para representá-lo(a).
§ 3º O CI será presidido pelo Gestor(a) responsável pelo Comitê de Integridade,
nomeado(a) pelo (a) Reitor(a), dentre os membros das áreas que compõem o CI.
Art. 12 Compete ao Comitê de Integridade:
I - Disseminar a cultura de Integridade na Unifesp;
II - Revisar e propor fluxos e modelos para o sistema de integridade,
buscando a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas
à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
III - Promover capacitações, campanhas e outros, sobre os temas
relacionados à integridade;
IV - Mapear e gerir os riscos de integridade, em consonância com os
instrumentos de Planejamento institucional, compartilhando com o Comitê de
Governança, Riscos e Controle e as demais instâncias responsáveis pela gestão de riscos
na Unifesp, conforme política de riscos institucionais;
V - Promover ações preventivas e mitigadoras relacionadas à integridade, em
especial a ética, conflito de interesses, nepotismo, prevenção e enfrentamento ao
assédio e discriminação, transparência ativa, acesso à informação, procedimentos de
responsabilização, controles internos e cumprimento de recomendações de auditoria;
VI - Construir oportunidades e propostas de forma a expandir o alcance do
Programa de Integridade às Políticas Públicas de responsabilidade da Unifesp;
VII - Realizar a revisão periódica do Plano de Integridade, propondo ajustes sempre
que necessário e submetendo-os à deliberação do Comitê de Governança, Riscos e Controles;
VIII - Executar o Plano de Integridade, em especial no que diz respeito às
avaliações do Programa de Integridade e do próprio Plano.
CAPÍTULO IV
DO(A) GESTOR(A) DE INTEGRIDADE INSTITUCIONAL
Art. 13 O(A) Pró-Reitor(a) de Administração exercerá a função de Gestor(a) de
Integridade Institucional, sendo responsável por coordenar o Programa de Integridade,
supervisionar a atuação da Unidade Setorial de Integridade (USI), bem como promover a
articulação estratégica entre a alta administração e as instâncias de controle.
Art. 14 Compete ao(à) Gestor(a) de Integridade Institucional:
I - supervisionar, coordenar e orientar a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação contínua do Programa de Integridade e do Plano de
Integridade da Unifesp;
II - assessorar a Alta Administração, o Comitê de Integridade e o Comitê de
Governança, Riscos e Controles em assuntos relativos à ética, transparência, prevenção e
enfrentamento ao assédio e discriminação, gestão de riscos à integridade e conformidade;
III - submeter à aprovação do Comitê de Governança, Riscos e Controles o
Plano de Integridade e suas respectivas revisões periódicas;
IV - relatar formalmente à Alta Administração e ao órgão central competente
sobre o andamento das ações de integridade, bem como sobre situações graves que
possam comprometer a reputação ou a conformidade institucional;
V - propor e apoiar iniciativas institucionais destinadas à promoção e ao
fortalecimento da cultura de integridade, à prevenção de fraudes e da corrupção, ao
enfrentamento e à prevenção do assédio e da discriminação, bem como à prevenção e
ao combate a desvios de conduta.
VI - zelar pela disponibilização dos recursos humanos, materiais e estruturais
necessários ao pleno funcionamento da Unidade Setorial de Integridade; e
VII - atuar na interlocução com órgãos externos de controle e com a rede de
integridade do Poder Executivo Federal, compartilhando boas práticas e diretrizes institucionais.
CAPÍTULO V
DA UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE - USI
Art. 15 A USI é a área responsável pela execução e monitoramento do Programa
de Integridade, com base nas medidas definidas no Plano de Integridade da Unifesp.
§ 1º A Assessoria de Gestão e Governança (AGG), vinculada à Pró-Reitoria de
Administração, exercerá o papel de USI.
§ 2º A AGG - USI contará com servidores em número suficiente, bem como
recursos materiais e estruturais, e terá acesso à alta Gestão da Universidade, tanto
representada pelo Comitê de Governança Riscos e Controle e o Gestor(a) de
Integridade, como, se necessário, diretamente à autoridade máxima do órgão.
§ 3º Caberá à Reitoria da Unifesp prover o apoio técnico e administrativo
necessário ao pleno funcionamento da USI.
Art. 16 Compete à Unidade Setorial de Integridade (USI), sob a supervisão
do(a) Gestor(a) de Integridade Institucional:
I - assessorar o(a) Gestor(a) de Integridade Institucional e reportar-lhe, de
forma contínua e em especial nas reuniões periódicas, os resultados da implementação
do Plano de Integridade e os assuntos com potencial de comprometer a integridade
pública organizacional;
II - reportar ao(à) Gestor(a) de Integridade Institucional da necessidade de
acionar o Órgão Central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
(Sitai) as situações que comprometam o Programa de Integridade e adotar as ações
remediativas no âmbito de sua competência;
III - prestar informações e disponibilizar documentos relativos à gestão da
integridade pública do órgão ou entidade, em articulação com as demais unidades
envolvidas;
IV - coordenar, em articulação com as unidades de funções de integridade e
com as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, o planejamento, a execução, o
monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações de fortalecimento da
integridade pública organizacional;
V - assessorar a elaboração, o monitoramento, a revisão e o aperfeiçoamento
periódico do Programa de Integridade e do Plano de Integridade;
VI - articular-se com as unidades internas para apoiar o(a) Gestor(a) de Integridade
Institucional, promovendo a integridade pública como balizadora da tomada de decisões e de
ações transversais alinhadas à missão institucional e à entrega de valor à sociedade;
VII - estabelecer objetivos, procedimentos, fluxos, prazos e limites para o
compartilhamento de informações, visando a viabilizar a cooperação entre as unidades
responsáveis por funções de integridade;
VIII - compilar os dados produzidos pelas unidades de funções de integridade
para a identificação e a adequada gestão dos riscos à integridade;
IX - orientar as atividades de gestão dos riscos à integridade, atuando em
colaboração e integração com a unidade de suporte à gestão de riscos, quando existente;
X - orientar os gestores dos processos organizacionais - responsáveis pelo
gerenciamento dos riscos à integridade em suas respectivas áreas - para que possam:
a) identificar riscos a partir dos contextos interno e externo;
b) considerar impactos à integridade pública organizacional; e
c) assegurar medidas de tratamento apropriadas aos riscos identificados;
XI - colaborar na formulação de estratégias e conteúdos de comunicação,
bem como apoiar a elaboração e aprovação junto à Alta Administração de estratégias
relativas à gestão de riscos à integridade, em conjunto com a unidade de suporte à
gestão de riscos, quando existente;
XII - apoiar e realizar ações de comunicação social sobre temas afetos à
integridade pública, em parceria com as unidades pertinentes;
XIII - identificar, em colaboração com a unidade de capacitação, os
conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das competências da
USI, subsidiando o treinamento e desenvolvimento de seus agentes públicos;
XIV - coordenar e promover, em articulação com as unidades de funções de
integridade e de capacitação, ações de treinamento e o desenvolvimento de conteúdos
programáticos sobre integridade a serem integrados às capacitações institucionais;
XV - realizar, em atendimento aos normativos vigentes, ações para a
prevenção, detecção e remediação de riscos à integridade em contratações públicas, na
gestão contratual e no relacionamento com terceiros;
XVI - acompanhar continuamente as informações relevantes sobre
contratações e gestão de contratos obtidas pelas unidades de funções de integridade,
propondo as medidas pertinentes;
XVII - propor diretrizes, normas de conduta, procedimentos de
gerenciamento de riscos, ações de comunicação e treinamentos específicos para a
promoção da integridade no relacionamento com terceiros contratados;
XVIII - promover ações de prevenção, detecção e remediação relativas a
questões públicas emergentes que possam impactar a integridade pública - tais como a
prevenção e o enfrentamento ao assédio moral e sexual e a promoção da diversidade
- orientando a priorização de medidas a partir do acompanhamento contínuo de
evidências internas e externas;
XIX - coordenar a elaboração de planos de ação voltados ao enfrentamento
de questões públicas emergentes e utilizar os resultados desse tratamento no
desenvolvimento de ações preventivas de melhoria contínua;
XX - interagir com atores externos, cooperar com outras unidades setoriais e
participar de atividades do Órgão Central do Sitai para o compartilhamento de
experiências, boas práticas e inovações;
XXI - desenvolver ações de engajamento para atores internos e externos em
prol da integridade pública, abrangendo:
a) a divulgação de informações em transparência ativa;
b) a publicação tempestiva do Programa de Integridade, do Plano de
Integridade e do Relatório Anual de Gestão da Integridade;
c) a proposição de conteúdos sobre integridade para publicação nos meios
de comunicação institucionais;
d) o estímulo à adoção de práticas de integridade por pessoas jurídicas que
se relacionem com o órgão ou entidade; e
e) a coleta de contribuições e a troca de experiências com a sociedade e
entes federados, em articulação com a unidade setorial de ouvidoria;
XXII - promover o alinhamento da gestão da integridade pública com o plano
de desenvolvimento institucional - PDI, estimulando a incorporação de princípios,
normas, ações e indicadores de integridade;
XXIII - elaborar propostas e prestar apoio técnico para a edição de normas
internas e diretrizes de conduta complementares, referentes a:
a) códigos de conduta para colaboradores e pessoas jurídicas contratadas;
b) regras para recebimento de hospitalidades, brindes e presentes;
c) procedimentos de integridade no relacionamento com terceiros; e
d) tratamento de questões públicas emergentes;
XXIV - manter atualizada e acessível, na página eletrônica do órgão ou
entidade, seção específica contendo as formas de contato com a unidade, identificação
do responsável, legislação aplicável, Programa de Integridade, Plano de Integridade,
Plano Operacional da USI e o Relatório Anual de Gestão da Integridade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Fica revogada a Portaria Reitoria nº 2300 de 15 de maio de 2023.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO