PORTARIA Nº 24.780, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17314/2026/SEI-MCOM (13595978), que integra o Processo nº 53115.010015/2026-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CENTRALINENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº 50012957933, inscrita no CNPJ nº 04.783.364/0001-46, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 24.780, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 28/10/2026