DESPACHO SG Nº 22, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 22, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.009995/2025-55 (Autos Restritos nº 08700.002388/2023-
01) - Novas Alegações
Representante: Ministério Público Estadual de Alagoas 1ª Promotoria de Justiça da Capital -
Defesa do Consumidor
Representados: Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica Terapêutica Divina
Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulher Assistência Psicossocial
Ltda., Alex Sandro da Costa Pereira, Dyego Santhiago Moura da Silva, Edson Maia Nobre de
Abreu, Uranio Paiva Ferro.
Advogados: André Ramos Brasil; Arlindo Ramos Júnior; Bárbara Luana Dules Leite Bento; Bruno
Paiva de Souza Silva; Daniel Viel Bento; Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo; Jadielma Lins
do Nascimento; Jorge Luiz de Melo Santana; Mariana Alves de Oliveira Santos; Rege Meire
Araujo Santos; Victor Cavalcante de Oliveira Souza.
Acolho a Nota Técnica Confidencial nº 51/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1840799, versão pública SEI 1840809), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999,
integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória ficando os
Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos
termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de
que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino