DESPACHO Nº 2.579/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 2.579/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Defesa do Consumidor: Medida Cautelar Antecedente
Interessado(a): BuyTicket Desenvolvimento de Softwares S.A., Global Entretenimento -
Funbuynet Ltda., StubHub Holdings, Inc., TicketSwap Brasil Serviços de Ingressos Ltda. e
Viagogo International Holdings, Inc.
Ementa: Mercado secundário digital de ingressos. Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026.
Termos de Verificação. Shows do grupo BTS (BTS World Tour 'Arirang') no Estádio MorumBIS,
em São Paulo, em 28, 30 e 31 de outubro de 2026. Descumprimento de deveres de informação
e transparência impostos aos intermediadores secundários de ingressos. Ausência de
identificação da natureza jurídica do vendedor e do preço total com taxas e tributos.
Deficiência de canais de denúncia e de arrependimento. Evento de altíssima demanda e
iminente. Risco de dano coletivo de difícil reparação. Instauração de Processo Administrativo e
adoção de medida cautelar de suspensão da intermediação de revenda de ingressos.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos arts. 3º, 33,
inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica nº 41/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 37450143)
por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de
descumprimento do Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, e da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, pelas plataformas de intermediação de revenda de ingressos examinadas no
âmbito do Monitoramento de Mercado nº 08012.000909/2026-88, relacionadas abaixo, bem
como à presença dos requisitos autorizadores para a adoção de medida cautelar:
. .Plataforma .CNPJ
. .BuyTicket Desenvolvimento de
Softwares S.A.
.52.438.845/0001-67
. .Global Entretenimento - Funbuynet
Ltda.
.09.314.974/0001-14
. .StubHub Holdings, Inc. .Empresa estrangeira
. .TicketSwap Brasil Serviços de
Ingressos Ltda.
.35.523.781/0001-83
. .Viagogo International Holdings,
Inc.
.Empresa estrangeira
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face das empresas
relacionadas acima, à exceção da Viagogo International Holdings, Inc., para apuração de
possíveis infrações ao art. 5º, incisos I, V, VII, VIII e IX, e ao art. 16, parágrafo único, do
Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, aos arts. 6º, inciso III, e 31 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, e ao art. 2º do Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, na
medida das irregularidades constatadas em relação a cada empresa, notificando-as para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, apresentem defesa e especifiquem as provas que
pretendem produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997;
DETERMINAR a juntada da referida Nota Técnica e do respectivo Termo de
Verificação ao Processo Administrativo nº 08012.001374/2026-62, instaurado em face da
Viagogo International Holdings, Inc., para apuração das novas irregularidades constatadas;
DETERMINAR, em caráter cautelar, com fundamento nos arts. 56, VI e
parágrafo único, e 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, c/c os arts. 18, 33 e 45
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que todas as empresas relacionadas acima,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da ciência desta decisão:
a)suspendam a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos
realizados no território nacional;
b)mantenham a suspensão até que comprovem perante esta Secretaria,
mediante documentação técnica, a integral adequação às obrigações previstas no art. 5º e
no art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026;
c)assegurem aos consumidores que já adquiriram ingressos a sua efetiva
disponibilização em tempo hábil para o acesso ao evento.
FIXAR, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, multa
diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por empresa, incidente a partir do término
do prazo fixado para seu cumprimento, sem prejuízo da adoção das demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis;
ADVERTIR que a persistência do descumprimento ensejará a adoção das
providências necessárias à suspensão temporária da atividade e do acesso às plataformas
no território nacional, nos termos do art. 56, inciso VII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, inclusive mediante comunicação aos órgãos competentes, sem prejuízo das
demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA