DELIBERAÇÃO-SRG Nº 21, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SRG Nº 21, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida pela Deliberação-DG nº
70/2026, considerando o que consta do Processo nº 50300.017470/2026-43, em especial, a
Nota Técnica nº 204/2026/GRN/SRG (SEI nº 3058505) e o Despacho SEI nº 3062359, resolve:
Art. 1º Conhecer da Petição Manifestação (SEI nº 3055729) e da Petição Tratamento
Isonômico(SEInº3055734),apresentadaspelaMSCMEDITERRANEANSHIPPINGDOBRASILLTDA.,
na qualidade de agente geral no Brasil da MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
Art. 2º Registrar que o acesso à Nota Técnica nº 175/2026/GRN/SRG (SEI nº 3044130) e
ao Processo nº 50300.020342/2026-87 foi disponibilizado por meio do Ofício nº
112/2026/GRN/SRG/ANTAQ (SEI nº 3056850), que restituiu o prazo para eventual recurso hierárquico,
a ser contado da respectiva notificação, nos termos do art. 56 da Resolução ANTAQ nº 66/2022.
Art. 3º Não acolher o pedido de nova abertura do prazo de cinco dias previsto no
item 3.5.5 da Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), considerando que a oportunidade
de complementação foi assegurada pelo Ofício nº 85/2026/GRN/SRG/ANTAQ (SEI nº 3026483),
sem prejuízo da apresentação, a qualquer tempo, de elementos complementares
materialmente suficientes para eventual revisão do juízo regulatório preliminar.
Art. 4º Não acolher, no estado atual da instrução, o pedido de tornar sem efeito ou
suspender a Deliberação-SRG nº 11/2026 (SEI nº 3049280), mantendo-se seus efeitos quanto às
cobranças próprias a título de sobretaxa de seca (Low Water Surcharge - LWS) da MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING COMPANY S.A., sem prejuízo da apresentação de elementos supervenientes materialmente
suficientes ou da interposição de eventual recurso hierárquico pelo rito aplicável.
Art. 5º Homologar, em caráter preliminar e condicionado, a cobrança de sobretaxa
de seca pela MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., exclusivamente na medida em
que corresponda ao repasse, a título de ressarcimento, de cobranças de sobretaxa de seca
exigidas por Empresa Brasileira de Navegação - EBN contratada para realização do transporte
na região amazônica e amparada por homologação preliminar eficaz da Antaq.
Art. 6º Condicionar a manutenção da homologação prevista no art. 5º, sem prejuízo
das informações previstas para os relatórios quinzenais no Ofício Circular nº
2/2026/SRG/ANTAQ (SEI nº 3025500), à apresentação, nesses relatórios, dos seguintes
elementos:
I - identificação da EBN ou das EBNs responsáveis pelas cobranças subjacentes e
dos respectivos serviços ou operações;
II - comprovação de que as cobranças subjacentes foram efetuadas durante a
vigência de homologação preliminar eficaz da respectiva LWS pela Antaq;
III - comprovação documental dos valores efetivamente exigidos da MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. pelas EBNs; e
IV - demonstração da correspondência entre os valores efetivamente exigidos pelas
EBNs e aqueles efetivamente repassados aos respectivos usuários da MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING COMPANY S.A.
Art. 7º Determinar que a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
mantenha documentação apta a comprovar as cobranças subjacentes, os valores efetivamente
exigidos pelas EBNs e aqueles efetivamente repassados aos usuários, assegurando a
rastreabilidade das cobranças e o direito à comprovação dos valores cobrados a título de
restituição, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
Art. 8º Dispor que não estão abrangidos pela homologação prevista no art. 5º
valores que excedam a cobrança subjacente ou que não possam ser documentalmente
vinculados à LWS exigida pela EBN.
Art. 9º Dispor que a homologação prevista nesta Deliberação-SRG não altera as
conclusões da Nota Técnica nº 175/2026/GRN/SRG (SEI nº 3044130) nem os efeitos da
Deliberação-SRG nº 11/2026 (SEI nº 3049280) quanto às cobranças próprias de LWS da MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. anteriormente apreciadas.
Art. 10. Dispor que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo pela
Superintendência de Regulação, à vista da evolução da instrução, de alterações na situação da
cobrança subjacente ou de outros elementos materialmente relevantes para a manutenção de
seus pressupostos.
Art. 11. Cientificar a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., por
intermédio de sua agente geral no Brasil, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.,
acerca da presente decisão.
Art. 12. Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
PROTOCOLO POR MEIO DO QUAL SE MODIFICA O ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA O ESTABELECIMENTO
DA COMISSÃO BINACIONAL BRASIL-MÉXICO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo dos Estados Unidos Mexicanos
(doravante denominados "Partes"),
Considerando o disposto no Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos para o Estabelecimento da Comissão
Binacional Brasil-México, feito em Brasília, em 28 de março de 2007 (doravante denominado "o
Acordo");
Recordando que o Artigo Terceiro do Acordo permite à Comissão Binacional criar
os órgãos que considere convenientes para o cumprimento de sua missão;
Considerando que o Acordo, nos termos de seu Artigo Sexto, poderá ser
modificado mútuo acordo entre as Partes, formalizado por escrito, por via diplomática,
especificando a data em que tais modificações entrarão em vigor;
Recordando que no Comunicado Conjunto adotado por ocasião da V Reunião da
Comissão Binacional México-Brasil, realizada na Cidade
do México, em 28 de abril de 2023, os Ministros das relações Exteriores de ambos
os países consideraram positiva a proposta para criar uma Subcomissão de Assuntos
Multilaterais;
Reiterando que o multilateralismo deve ser princípio político fundamental de
qualquer ordem regional e global;
Acordaram o seguinte:
ARTIGO I
Modificar o Artigo Terceiro, parágrafo primeiro, do Acordo, nos seguintes termos:
"A Comissão Binacional será formada por um Comitê de Coordenação e pelas
Subcomissões seguintes:
Subcomissão de Assuntos Políticos;
Subcomissão de Assuntos Econômicos, Comerciais e Financeiros;
Subcomissão de Assuntos de Cooperação Técnico-Científica;
Subcomissão de Assuntos de Cooperação Educativo-Cultural; e
Subcomissão de Assuntos Multilaterais."
ARTIGO II
O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a mesma
vigência que o Acordo, do qual é parte integrante.
Feito na Cidade do México, em 8 de abril de 2024, em duas vias, nos idiomas
espanhol e português, sendo ambos os textos idênticos e igualmente autênticos
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY
Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos
do Ministério de Relações Exteriores
Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos
JOEL ANTONIO HERNÁNDEZ GARCÍA
Subsecretário para Assuntos Multilaterais
e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores