DELIBERAÇÃO ANTT Nº 308, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/10/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 308, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 068, de 19 de outubro de 2026, nos termos
da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1063337-86.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.518712/2025-66, e no que consta do processo nº 50500.293953/2023-43, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância
ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas