DELIBERAÇÃO ANTT Nº 307, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 307, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 069, de 19 de outubro de
2026, nos termos da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1060956-08.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.496620/2025-18, e no
que consta do processo nº 50500.292793/2023-15, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral