DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados no Processo
de Fiscalização nº 50300.020201/2023-11, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide pela:
I - insubsistência do Auto de Infração nº 006370-3 (SEI nº 2159023) quanto ao
Fato 1, diante da insuficiência de elementos que comprovem a prestação inadequada do
serviço, afastando a respectiva penalidade; e
II - subsistência do Auto de Infração nº 006370-3 (SEI nº 2159023) quanto ao
Fato 2, uma vez que restou caracterizada a autoria e materialidade da conduta tipificada
no art. 27, inciso III, da Resolução Normativa ANTAQ nº 18/2017, vigente à época do fato,
aplicando multa no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) à
recorrente.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
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