DELIBERAÇÃO Nº 50, DE DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 50300.021475/2025-90.
Fiscalizado: BELÉM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.230.082/0001-29.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.021475/2025-
90, consolidados na Deliberação PAS 50/2026 (SEI nº 3000963), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 007291-
5 (SEI nº 2751821) e em decorrência pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$
2.236,08 (dois mil e duzentos e trinta e seis reais e oito centavos) à empresa BELÉM
NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.230.082/0001-29, pela constatação das infrações
tipificadas nos incisos XXIII e XXXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de
novembro de 2007.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas