DECISÃO SUROD Nº 1.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 3º e 6º, inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e em conformidade com o art. 67, §§ 1º e 6º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.111025/2026-
72, decide:
Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a ocorrência
da autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso -
CPEU referente ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto pela Distribuidora
Rio Branco de Petróleo Ltda., inscrito no CNPJ nº 01.256.137/0001-74, relativo à
Regularização de Acesso na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 738+830, no
município de Sacramento/MG, conforme informações de geolocalização constantes nos
autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A. - Way-262., inscrita no CNPJ
nº 58.492.120/0001-33, signatária do Contrato de Concessão Nº 003/2025.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza declaratória
e decorre da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo
previsto no § 1º do art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, produzindo o efeito
previsto no § 6º do mesmo artigo.
§ 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do CPEU
entre o terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a responsabilidade
da concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à
operacionalidade, à segurança viária e à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022.
§ 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo
previsto no CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando
cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
§ 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das
licenças, autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza
ambiental, nem do cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos
órgãos competentes.
§ 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela
ANTT a qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente
motivado, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA