DECISÃO SUROD Nº 1.479, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.479, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI
do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.029345/2026-20, considerando o disposto
na cláusula 19.7 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 004/2024, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de
05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Rota Verde Goiás SPE
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 59.354.202/0001-84, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 29/10/2026, com base nas seguintes
alterações:
I - aplicação do Fator A de 0,0000% sobre a TBP;
II - aplicação do Fator E de 0,0000% sobre a TBP;
III - aplicação do Fator D de 0,0000% sobre a TBP;
IV - aplicação do Fator C, no valor positivo de R$ 0,0000;
V - aplicação da tarifa de FCM no valor de R$ 0,0000, a preços iniciais; e
VI - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,13327, que representa um percentual positivo de 1,16%, correspondente à variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre o início da cobrança de pedágio e o mês de outubro/2026.
Art. 2º Alterar, após arredondamento, a tarifa de pedágio reajustada para a categoria 1 de veículos, de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para R$ 4,00 (quatro
reais) na praça de pedágio P1 (Abadia de Goiás/Goiânia); de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) para R$ 10,00 (dez reais) na praça de pedágio P2 (Indiara/Cezarina); de R$
8,10 (oito reais e dez centavos) para R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) na praça de pedágio P3 (Acreúna/Jandaia); de R$ 12,00 (doze reais) para R$ 12,10 (doze reais e dez
centavos) na praça de pedágio P4 (Acreúna/Santo Antônio da Barra); de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) para R$ 8,00 (oito reais) na praça de pedágio P5 (Rio Verde/Santa
Helena de Goiás); de R$ 8,30 (oito reais e trinta centavos) para R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na praça de pedágio P6 (Goiatuba/Bom Jesus de Goiás); e de R$ 9,40
(nove reais e quarenta centavos) para R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) na praça de pedágio P7 (Bom Jesus de Goiás/Itumbiara).
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. que não foram contemplados na presente revisão,
conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 29 de outubro de 2026, devendo a concessionária dar ampla publicidade, nesse ínterim, aos novos valores a
serem cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA