DECISÃO SUPAS Nº 1.481, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/10/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.481, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50500.059873/2026-11, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da AURICELIA TRANSPORTE DE
CARGAS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 31.635.706/0001-53, para solicitar Termo de Autorização -
TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros

Empresas citadas