DECISÃO COREN-CE Nº 105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-CE Nº 105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN-CE,
em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais
e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de
setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 060/2024; CONSIDERANDO os
arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64 dos créditos adicionais; CONSIDERANDO o constante
no capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado
pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016
que estabelece procedimentos para plano plurianual, proposta e alterações
orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO Decisão Coren-CE nº.
137/2023, em seu Art. 2º, que determina que a Presidência do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares
com o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento;
CONSIDERANDO parecer favorável nº 03/2026 exarado pela Controladoria do Coren-CE;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 467ª Reunião Extraordinária, realizada
em 08 de outubro de 2026;, decide:
Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o exercício de 2026 no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, c/c a Resolução Cofen nº 340/2018, cujos recursos são
provenientes do excesso de arrecadação decorrente do recebimento de anuidades de
exercícios anteriores, recuperadas por meio da empresa Pague Play.
Art. 2º Face à alteração ocorrida, o valor global orçamentário foi alterado
para R$ 28.991.862,73 (Vinte e oito milhões, novecentos e noventa e um mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária