DECISÃO Nº 34.282, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO Nº 34.282, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
54000.032332/2022-04
A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, e conforme previsão do art. 131, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, tendo por vigente o Artigo 8°, § 1º da Lei nº 12.846/201, cuja
autorização de delegação dada pelo Presidente desta Autarquia vigora desde a aprovação
regimental sobredita, vem julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
54000.032332/2022-04 adotando como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de PAR, a Análise de Processo Disciplinar 89, bem como o Parecer Nº
00151/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho Nº
00274/2026/GAB/PFE/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INCRA, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº.
12.846/2013, para aplicar à pessoa jurídica AGROTER - Serviços de Assistência Técnica e
Elaboração de Projetos S/S, inscrita no CNPJ nº 07.655.758/0001-07, pela prática dos atos
lesivos contidos no seu artigo 5º, inciso IV, alínea "d", as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fulcrada no artigo 6º, inciso
I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, na forma prevista no Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, a ser
cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de
30 dias;
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA