CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 433ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos I e II do "caput" da cláusula sétima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23
de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
"I - para o diesel e biodiesel, em R$ 1,30;
II - para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,54.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Marcone Santiago Nabor de
Arruda, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes dos Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão -
Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de
Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Juarez
Andrade de Morais, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças
Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Marcio Aparecido Pereira
Picolli, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Paulo Henrique Souza Vargas.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 510ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 17 E 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM17DENOVEMBRODE2026,TERÇA-FEIRA,ÀS09H30MIN,EEM18DENOVEMBRO
DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.112305/2025-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Yiang Zhang (Recorrente).
002) 18600.140203/2025-09 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Fernanda Toledo de Almeida
Pinto (Recorrente), Daniel Bushatsky (OAB/SP 270.767) (Advogado) e Jaques Bushatsky
(OAB/SP 50.258) (Advogado).
003) 18600.061735/2025-72 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Expresso El Aguilucho Ltda.
(59.935.312/0001-30) (Recorrente), Gislaine Garcia Romão (OAB/SP 166.534) (Advogada) e
Marcelo Cleonice Campos (OAB/SP 239.903) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
004) 11893.000014/2024-18 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Fazza
Motors Comércio De Veículos Ltda. (12.350.398/0001-75) (Recorrente), Fernando Giovanni
Rossi Coelho (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente), Gercino Coelho Filho
(Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri Sahione Pugliese
(OAB/RJ 145.879) (Advogado), Giovanna de Abreu Castello Branco (OAB/SP 471.407)
(Advogada), João Victor Bulhões Terra (OAB/RJ 262.935) (Advogado), Evany Candida Vieira
dos Santos (OAB/BA 26.511) (Advogada), Naim Elias Abdon Kalil Lion (OAB/BA 55.895)
(Advogado) e Carlos Eduardo Monteiro Laurenço (OAB/BA 21.481) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
005) 19957.001918/2024-81 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Romes Gonçalves Ribeiro
(Recorrente), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), João Laudo de
Camargo (OAB/RJ 30.506) (Advogado), Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370)
(Advogado), Bernardo Augusto Passarelli da Costa e Silva (OAB/RJ 118.520) (Advogado),
Veronica Alice Reade Carneiro da Cunha (OAB/RJ 221.544) (Advogada) e Luiz Felipe
Monteiro de Castro Souza Campos (OAB/RJ 264.686) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
006) 10372.100149/2023-18 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Zeinal Abedin Mahomed
Bava (Embargante), Marcos Coe de Oliveira Gleich (OAB/RJ 135.278) (Advogado), Gabriel
Machado Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado), Luigi Castro Cinelli (OAB/RJ 242.018)
(Advogado) e Bruno Santoro Almeida Gomes Fernandes (OAB/RJ 270.792) (Advogado).
007) 18600.141387/2025-16 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Irene Ana Maciejewski (Recorrente).
008) 10372.100118/2023-67 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), José Mauro Mettrau
Carneiro da Cunha (Embargante), José Augusto da Gama Figueira (Embargante), Zeinal
Abedin Mahomed Bava (Embargante), Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ nº
75.714) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ nº 130.752) (Advogada), Giovanna
Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ nº 207.942) (Advogada), Marcos Coe de Oliveira Gleich
(OAB/RJ 135.278) (Advogado), Gabriel Machado Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado), Luigi
Castro Cinelli (OAB/RJ 242.018) (Advogado) e Bruno Santoro Almeida Gomes Fernandes
(OAB/RJ 270.792) (Advogado).
009) 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF - Embargos de declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), HVM
Comércio e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Embargante), Hugo Veras Mendes
(Embargante), Thiago Galvão Barcelos (Embargante), Eduardo Lowenhaupt da Cunha (OAB/DF
Nº 6.856) (Advogado) e Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF Nº 18.739) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
010) 10372.000050/2025-89 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BNY Mellon Servicos
Financeiros DTVM S.A (02.201.501/0001-61) (Recorrente), Deutsche Bank SA - Banco Alemão
(62.331.228/0001-11)(Recorrente),FlorimConsultoriaLTDA(10.336.248/0001-81)(Recorrente),
S3 Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (nova denominação de:
Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. (62.318.407/0001-19) (Recorrente), Carlos
Augusto Salamonde (Recorrente), Manoel Teixeira de Carvalho Neto (Recorrente), Marcio Pinto
Ferreira (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Marcus de Freitas
Henriques (OAB/RJ 95.317) (Advogado), Juliana Botini Hargreaves Vieira (OAB/RJ 139.534)
(Advogada), Camila de Oliveira Tinoco Bernardi (OAB/RJ 196.771) (Advogada), Marcelo Santos
Barbosa (OAB/RJ 84.406) (Advogado), Zora Motta Fayal Lyra (OAB/RJ 205.094) (Advogado), João
Henrique Macarini (OAB/RJ 238.640) (Advogado), Arnaldo Penteado Laudisio (OAB/SP 83.111)
(Advogado), Rodrigo Souza Mendes de Araújo (OAB/SP 207.620) (Advogado), Marcelo Guedes
Nunes (OAB/SP 185.797) (Advogado), João Eduardo Braz de Carvalho (OAB/SP 313.461)
(Advogado), Natália Lima Nogueira (OAB/SP 365.335-A) (Advogada), Natália Lima Nogueira
(OAB/MG 110.883) (Advogada), Henrique Leite Cavalcanti (OAB/DF 15.584) (Advogado) e Bruno
Marques Bensal (OAB/SP 328.942) (Advogado).
Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga
011) 18600.141284/2025-56 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e David Arthur Silberstein (Recorrente).
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
012) 11893.000007/2024-16 - Recurso - COAF - Embargos de declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), Auto
Blue Serviços de Intermediação em Veículos S.A. (4 Boss Gestão e Comércio de Veículos
S.A.) (33.506.436/0001-06) (Embargante), Hugo Veras Mendes (Embargante), Otávio
Ângelo da Veiga Neto (Embargante), Thiago Galvão Barcelos (Embargante), Eduardo
Lowenhaupt da Cunha (OAB/DF Nº 6.856) (Advogado) e Eduardo Cavalcante Gauche
(OAB/DF Nº 18.739) (Advogado).
Relator: Marcelo Vieira Ribeiro
013) 19957.005597/2021-41 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Fábio Aylton de Casal de
Rey (Recorrente), Laodse Denis de Abreu Duarte (Recorrente), Paula Cristina Di Marco
Huertas (Recorrente), Regine Cristóvão Soares da Cruz (Recorrente), Reginaldo Quattrocchi
(OAB/SP 71.363) (Advogado), Lucas Lasmar da Rocha (OAB/SP 369.518) (Advogado), Eliezer
Zanin (OAB/SP 161.764) (Advogado) e Juslaine Zanin (OAB/SP 328.866) (Advogado).
Total de processos: 13 (treze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de
2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica
facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido
mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas
antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no
mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem
prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, a critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e
tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025,
o envio de memoriais ao CRSFN passou a ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do
prazo de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria-Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais
Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no
processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento
de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria- Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-
se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em
ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada
nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos
com exercício no CRSFN), as audiências solicitadas pelos advogados serão realizadas
prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de
todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada
para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas
dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na
página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos dos art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
f) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.
Brasília-DF, 27 de outubro de 2026
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral