ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.629, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.629, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arte. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.474913/2026-91 declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica OTACILIO LUCION GERADORA DE ENERGIA ELETRICA
SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 39.406.698/0001-85 e cadastro nacional da obra nº
90.030.91706/71, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto em geração de energia,
denominado "Pequena Central Hidrelétrica - PCH Otacilio Lucion", sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de
Geração (CEG) PCH.PH.MT.045075-8.01, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º,
aprovadopelaPortariaSNTEP/MMEnº3.107,de23.03.2026,daSecretariaNacionaldeTransição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, (publicado no DOU em 25.03.2026),
localizado no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, com prazo estimado de
execução da obra até 15.07.2029 e estimativas de desoneração previstas na respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.630,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do requerimento nº 000100.211026.2.1.004.1.6-19, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.631,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.488074/2026-98, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CONTER CONSTRUCOES E COMERCIO SA, CNPJ nº
60.829.215/0001-41, referente ao projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário denominado "Corredor Dom Pedro I", aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 437, de 29 de junho de 2026, expedida pelo Ministério dos Transportes,
publicada no DOU nº 126, de 08/07/2026, de titularidade da empresa Concessionária Rota
das Bandeiras S.A., CNPJ nº 10.647.979/0001-48, habilitada por meio do Ato Declaratório
DRF/SOR nº 1363, de 25 de agosto de 2026, CNO nº 51.235.24935/74, com previsão para
finalização em 11 de fevereiro de 2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
LACTEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 68.419.521/0001-11, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6509859/2026, conforme
Edital Nº 199, de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 14/10/2026, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 02/09/2026 a 01/09/2029.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.632,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.467775/2026-93, declara:
Art.1ºCoabilitadaaoRegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentodaInfraestrutura
(REIDI),apessoajurídicaENGENHARIAECOMERCIOBANDEIRANTESLTDA.,inscritanocadastroCNPJsobo
nº59.598.029/0001-60,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,de3de
julhode2007edaInstruçãoNormativaRFBnº2.121,de15dedezembrode2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura
no setor de transporte ferroviário, denominado "Projeto de Concessão da Rota Sertaneja",
enquadrado no REIDI pela Portaria nº 205, de 01/04/2026, publicada no DOU de 06/04/2026,
emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser executado nos Estados de Goiás e Minas Gerais,
inscrito no Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob os nº 90.028.19833/71 e 90.030.09264/70, de
titularidade da empesa Concessionária Rota Sertaneja MG-GO S.A., CNPJ nº 63.929.367/0001-04,
habilitada para a fruição do benefício fiscal junto à RFB pelo Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08/RFB nº 989, de 03/06/2026, publicado no DOU de 08/06/2026.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.633,
DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.650471/2024-23, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica LINHAS
DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A., CNPJ nº 11.620.646/0001-98, relativa à execução
de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de investimento em reforços em instalações
de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.416, de 16 de julho de 2024), de sua
titularidade, aprovado pela Portaria SNTEP/MME nº 2.860, de 5 de novembro de 2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/ SRRF08ª/RFB nº 1.794, de 13 de dezembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 16 de dezembro de 2024, seção 1, p. 113, através do qual fora
concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13031.650471/2024-23.
A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação
ora cancelada, com efeitos a partir de 15/08/2026, aplicando-se referidos efeitos a todos
os estabelecimentos da pessoa jurídica e pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Concede a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
FederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEn°284,de27dejulhode2020,ecomfundamentono
art.81daInstruçãoNormativaSRFnº248,de25denovembrode2002,naPortariaCOANAnº188,
de 24 de abril de 2026, e à vista do que consta do processo nº 13033.128246/2026-57, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade"
no Siscomex Trânsito, em que figure como beneficiário o transportador MULTI EXPRESS
BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 13.233.554/0001-80, estabelecida na Rua
Guia Lopes, n° 1701 - sala 01, bairro Santo Afonso, no município de Novo Hamburgo/RS, para
a rota rodoviária abaixo discriminada:
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .Sequencial da
rota
. .ALF/RGE
1017700
.Inst. Port. Mar. Alf. Uso público -
Tecon Rio Grande - Rio Grande/RS
-
0301304
.ALF/POA
1017800
.Eadi - Multi Armazens LTDA -
Novo Hamburgo/RS -
0403201
.00001
Art. 2º A simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro se aplica aos
trânsitos aduaneiros realizados exclusivamente pelos seguintes tipos de veículos/carroceria:
I - caminhões-baú;
II - contêineres; e
III - tanques.
Art. 3º Todos os veículos da frota que se beneficiarem da simplificação concedida
devem atender às exigências estabelecidas na Portaria COANA nº 188, de 24 de abril de 2026.
Art. 4º Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive na hipótese de:
I - descumprimento das condições dispostas neste ADE;
II - descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria COANA nº 188, de
24 de abril de 2026; e
III - ocorrência de situações que impliquem aumento do risco das operações.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO