ATO Nº 613, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, resolve: 1 - Outorgar permissão de uso ao Ministro de código 51037 do imóvel residencial funcional registrado na Secretaria do Patrimônio da União - Rip 9701.18025.500-4 administrado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Consignar que a ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais, bem assim das instruções da Secretaria do Patrimônio da União sobre a matéria e dos ditames da Convenção e Regulamento Interno do Edifício. 3 - Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação do imóvel dar-se- á a partir da assinatura do Termo de Recebimento de Chaves. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
ATO Nº 613, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 152. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Todos os atos de 28/10/2026